Direito Constitucional Internacional

Elementos do Sistema Constitucional Canadense

2011-02-07T07:10:00.000-08:00

Foto de Cassia Mota, Ottawa, 1 fev 2011.

Gustavo Oliveira Vieira

O Canadá é uma referência para muitas sociedades, por seus baixos níveis de violência, distribuição de renda equilibrada, sistemas de saúde e educação citados como modelo, e aberto para a interculturalidade, atendo para as questões internacionais e praticante da segurança humana; é um dos países que melhor se posiciona no índice de desenvolvimento humano da ONU, e, uma das grandes economias do planeta. Ao mesmo tempo, o país não se fechou ante a onda de imigração, aplicando um conceito de inclusão social pós-nacional com comprometimento real em relação aos problemas além de suas fronteiras. É o segundo maior país em território do planeta, com uma população de apenas 34 milhões de pessoas que se concentra em mais de 80% na faixa de terra a 100 quilômetros da fronteira com os EUA, pertencentes basicamente a três nacionalidades distintas – quebecois (da Província de Quebec, de idioma francês), anglocanadenses (das demais províncias, idioma inglês) e aborígenes (que são de diferentes nações indígenas, grupos das populações nativas com aproximadamente três milhões de pessoas, também denominados de “primeiras nações” – first nations).

A “Constituição” canadense: um pouco de história

Os vikings nórdicos foram os primeiros não nativos a pisarem no solo canadense. Mas não conseguiram se fixar e manter a ocupação do território. A posterior colonização pelos franceses criou no grande país da América do Norte a “Nova França”. A região foi posteriromente conquistada pelo reino britânico em expansão, onde a população manteve a cultura francesa. A solução, pacífica, foi um ato político de reconhecimento da autonomia política relativa, sob controle parcial do reino britânico. O que fez com que o Canadá não se alinhasse à guerra civil estadunidense, para a qual o povo foi ensejado a participar.

Pais da Confederação, 1864-1867, afirmaram a formação de uma nova nação, uma nova nacionalidade política, uma nova e poderosa nação entre as demais nações do mundo, uma grande potência individual (Forsey, p. 7), tendo obtido sucesso na manutenção da cultura, e as instituições das províncias federadas.

A “Constituição” canadense foi originariamente chamada de “Lei da América do Norte Britânica, renomeado de “Ato Constitucional” de 1867 – uma lei do parlamento britânico na forma estatutária, mas elaborado pelos próprios canadenses sem qualquer participação direta do governo britânico. Ainda assim, as emendas precisavam ser aprovadas pelo parlamento britânico, mesmo que este sempre aprovasse ao que lhe fora solicitado, de modo que este manteve uma atuação mais formal que efetiva.

Apesar do Canadá ter demonstrado alguma autonomia para manter suas relações exteriores, foi, depois da Conferência Imperial de 1926 que se reconheceu como “comunidades autônomas” o Canadá, juntamente com a Austrália, a Nova Zelândia, a África do Sul e Irlanda, na condição de não subordinadas ao Reino Unido em suas decisões domésticas ou na definição das suas relações exteriores. De modo que a partir de 1927 o Ato Constitucional poderia ser “repatriado”, para que todo processo de emenda também pudesse ser concluído no país.

Por dificuldades na negociação interna sobre a forma de se fazer emendas constitucionais, apenas em 1982, com aprovação de 9 províncias, a “nacionalização” do Ato Constitucional se consolidou. Trata-se basicamente com o mesmo texto de 1867. Todavia, vale salientar que este ato é apenas parte de toda “constituição” em funcionamento no país. Os demais textos constitucionais que estabelecem o formato do funcionamento do governo, como o “Ato do Parlamento do Canadá”, as leis eleitorais, federal e provinciais. Tanto o Ato Constitucional quando suas ementas são feitas por acordos entre províncias e governo federal. O “texto constitucional” canadense é composto pelo “Ato Constitucional” de 1982 e outros 25 documentos primários.

Uma das importantes novidades do “Ato Constitucional” de 1982 foi a configuração de quatro procedimentos legislativos para aprovação de uma emenda constitucional, sendo cada fórmula procedural cobrindo assuntos e áreas específicas. Além disso, também foi criada uma “Carta Canadense de Direitos e Liberdades”, com direitos democráticos, liberdades fundamentais, liberdade de locomoção e de mobilidade social, direitos ligados ao devido processo legal, direitos de igualdade, idiomas oficiais e, em certas circunstâncias, direitos às minorias de educação no seu idioma.

Federalismo

A melhor maneira encontrada pelos chamados Pais da Confederação, para endereçar as controvérsias existentes no vasto território, com populações isoladas pela extensão e demais barreiras geográficas, com idiomas e interesses diferentes, ao mesmo tempo receosos todos de uma invasão dos EUA, foi uma Federação, consolidada pela “Lei da América do Norte Britânica” (British North America Act),. A solução para trazer todos a um mesmo sistema, mantendo as autonomias locais e culturais.

Foram 4 as Províncias Originárias da Confederação reconhecida em 1867, Nova Scotia, Nova Brunswick, Ontário e Quebec. A forma de Estado do Canadá é o federalismo, com mecanismos de auto-governo das 10 províncias dos 3 territórios. Cada província tem seu sistema de auto-governo, com representações em relação a todos os poderes. União tem um poder bastante centralizado, desenvolvido pelos Chefes de Governo, de Estado, e o Parlamento. As províncias têm seus parlamentos e um governor-lieutenant que corresponde ao Governador Geral no âmbito provincial.

Os textos constitucionais garantiram a manutenção do sistema de civil Law para a província de Quebec, enquanto as demais províncias têm o common Law, e o uso do inglês e do francês como idiomas oficiais.

Monarquia Constitucional

O Canadá é uma monarquia constitucional, tendo como chefe de Estado a Rainha, que é a mesma para a Grã-Bretanha, Austrália e Nova Zelândia. Todos os atos do governo são feitos em nome da rainha, cuja representação é realizada pela figura do(a) Governador(a) Geral exceto quando a Rainha está em solo canadense. O(a) Governador(a) Geral deve ser um(a) canadense, indicado(a) pela Rainha que trabalha com o Primeiro Ministro do Canadá.

Chefia de governo

O sistema de governo do Canadá é o parlamentarismo, com uma personalidade angular que é o Primeiro Ministro, chefe de governo, indicado pelo partido que tem a maioria dos votos. O gabinete do poder executivo é composto pelo Governador-Geral e o Primeiro Ministro. É o gabinete que prepara os projetos de lei à Casa dos Comuns.

O gabinete é o único responsável por apresentar o projeto de orçamento, definição de gastos públicos ou estabelecer impostos, que não podem ser iniciados pela Casa dos Comuns, nem aumentá-los sem recomendação real em forma de mensagem ao Governador Geral. O senado não pode nem aumentar impostos ou orçamento. Mas ambas as casas do parlamento podem fazer uma moção para reduzir impostos ou gastos públicos que podem ser aprovados pela própria casa.

Entre os atos que pode a Casa dos Comuns tomar para manifestar desconfiança em relação aos dirigentes do executivo, estão a “moção de censura” ou a “moção de falta de confiança”, atos que podem levar a novas eleições nacionais. Os ministros do cabinet respondem e são acreditados pela Casa dos Comuns.

Parlamento – Democracia representativa

O Parlamento canadense é bicameral, dos quais fazem parte a Casa dos Comuns (House of Commons), com membros eleitos, e o Senado, com membros indicados. Casa dos Comuns, principal casa legislativa, é composta por 308 membros, de representação do povo das províncias, distribuídos proporcionalmente pelo número de habitantes, sendo: 106 para Ontario, 75 para Quebec, 36 para British Columbia, 28 para Alberta, 14 para Manitoba, 14 para Saskatchewan, 11 para Nova Scotia, 10 para New Brunswick, 7 para Newfoundland e Labrador, 4 para a Ilha Prince Edward, 1 Territórios do Noroeste e 1 para Nunavut e 1 ao Território de Yukon.

O líder do partido político que conquista nas urnas a maioria, simples, dos assentos da Casa dos Comuns, solicita ao Governador Geral para se tornar o Primeiro Ministro. O segundo partido mais votado assume a oposição, e tem um orador oficial em relação ao que é defendido pela situação. Ambos os partidos tem orçamento público destinado para realizar pesquisas, como forma de dar melhores condições à oposição para construir um sistema de contrapeso àqueles que assumem o poder. O Senado é composto por 105 membros, indicados pelo Governador Geral sob recomendação do Primeiro Ministro. O parlamento nacional tem competência legislativa para fazer leis sobre a paz, a ordem e a boa governança do país, com exceção daquelas exclusivas das legislaturas das províncias.

A Suprema Corte

Instituída pelo Parlamento em 1875 por delegação constitucional, a Suprema Corte do Canadá é composto por 9 juízes indicados pelo Governador Geral em coordenação com o Primeiro Ministro, que julgam aproximadamente 75-90 casos por ano, que chegam em regra após interposição de recursos da Corte Federal de Apelação (sede recursal da Corte Tributária do Canadá e da Corte Federal) e as Cortes de Apelação Provinciais (sede recursal das Cortes Superiores Recursais das províncias ou territórios que por sua vez respondem a recursos dos atos das Cortes Provinciais).

Por fim…

1. Não se pode compreender a igualdade social no Canadá sem obter dados do sistema tributário que provê a distribuição da renda no Canadá e a concentração da renda no Brasil. Os tributos sobre o consumo são baixíssimos, comparados ao Brasil, o que faz vários bens de consumo serem vendidos pela do preço metade do que custam no Brasil (como carro, eletrônicos, etc.), democratizando o acesso. De outra banda, a tributação sobre a renda é bem mais pesada, desde a isenção podendo chegar até 55% da renda para os mais ricos – enquanto nosso sistema brasileiro vai até 27,5%, ou seja, a metade.

2. O que o sistema canadense ensina com propriedade é o valor da tradição, pois, mesmo um sistema monárquico arcaico pode ter resultados de vanguarda quando há vontade de concretizar, cultura de planejar e comprometimento e compromisso com o que é coletivo e comum. As indicações governamentais se adaptam aos tempos conforme a meritocracia, em detrimento ao patrimonialismo – que reina entre nós brasileiros (ou latinos). A “adultidade” de que Kant falava, ao relacionar “esclarecimento” ao sapere aude, é possível, e sem paternalismos. De forma muito empírica, ouso dizer que os cidadãos são tratados como adultos e se confia que farão o correto.

FORSEY, Eugene. How Canadians Govern Themselves. 7. Ed. Ottawa,1980.

PS: O texto é uma síntese de notas pessoais obtidas durante "Democracy Study Tour 2011", 31 janeiro a 4 de fevereiro 2011, realizado em Ottawa, com patrocínio do Bureau Canadense para Educação Internacional e Departamento de Relações Exteriores e Comércio Internacional.

BRASIL É CONDENADO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO DA GUERRILHA DO ARAGUAIA

2010-12-14T23:49:00.000-08:00

A condenação mais recente do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos ocorreu por conta do caso da Guerrilha do Araguaia. A sentença data de 25 de novembro de 2010, e, entre outros sérios impactos no ordenamento jurídico nacional e na vida política brasileira, condena o Brasil a promover a investigação e julgamento daqueles envolvidos com o caso, tipificado pela corte como crise de lesa-humanidade. Abaixo alguns trechos da decisão, seguido do parágrafo e página onde foram transcritos.

“Segundo a Comissão Especial[de Mortos e Desaparecidos Políticos], cerca de 50 mil pessoas teriam sido detidas somente nos primeiros meses da ditadura; cerca de 20 mil presos foram submetidos a torturas; há 354 mortos e desaparecidos políticos; 130 pessoas foram expulsas do país; 4.862 pessoas tiveram seus mandatos e direitos políticos suspensos, e centenas de camponeses foram assassinados” (Sentença,§87, p. 32).

Dada a interpretação que o Estado conferiu a essa norma, além da falta de investigação e sanção penal, nem os familiares das vítimas, nem a sociedade brasileira puderam conhecer a verdade sobre o ocorrido. A aplicação de leis de anistia a perpetradores de graves violações de direitos humanos é contrária às obrigações estabelecidas na Convenção e à jurisprudência da Corte Interamericana. §127, P. 47

Do mesmo modo, nenhuma lei ou norma de direito interno, como as disposições de anistia, as regras de prescrição e outras excludentes de responsabilidade, pode impedir que um Estado cumpra essa obrigação, especialmente quando se trate de graves violações de direitos humanos que constituam crimes contra a humanidade, como os desaparecimentos forçados do presente caso, pois esses crimes são inanistiáveis e imprescritíveis. §127, p. 47 e 48.

As anistias ou figuras análogas foram um dos obstáculos alegados por alguns Estados para investigar e, quando fosse o caso, punir os responsáveis por violações graves aos direitos humanos197. Este Tribunal, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os órgãos das Nações Unidas e outros organismos universais e regionais de proteção dos direitos humanos pronunciaram-se sobre a incompatibilidade das leis de anistia, relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional e as obrigações internacionais dos Estados.
§142, p. 52.

para efeitos do presente caso, o Tribunal reitera que “são inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como a tortura, as execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias, e os desaparecimentos forçados, todas elas proibidas, por violar direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos”. P. 64§171

Adicionalmente, ao aplicar a Lei de Anistia impedindo a investigação dos fatos e a identificação, julgamento e eventual sanção dos possíveis responsáveis por violações continuadas e permanentes, como os desaparecimentos forçados, o Estado descumpriu sua obrigação de adequar seu direito interno, consagrada no artigo 2 da Convenção Americana. §172, p. 64

corresponde ao Estado, em conformidade com o artigo 2 desse instrumento, adotar todas as medidas para deixar sem efeito as disposições legais que poderiam contrariá-lo, como são as que impedem a investigação de graves violações de direitos humanos, uma vez que conduzem à falta de proteção das vítimas e à perpetuação da impunidade, além de impedir que as vítimas e seus familiares conheçam a verdade dos fatos. §173, p. 64.

174. Dada sua manifesta incompatibilidade com a Convenção Americana, as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos carecem de efeitos jurídicos. Em consequência, não podem continuar a representar um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, nem podem ter igual ou similar impacto sobre outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil. §174,p. 64

O Poder Judiciário, nesse sentido, está internacionalmente obrigado a exercer um “controle de convencionalidade” ex officio entre as normas internas e a Convenção Americana, evidentemente no marco de suas respectivas competências e das regulamentações processuais correspondentes. Nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não somente o tratado, mas também a interpretação que a ele conferiu a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana. §176, p. 64 e 65.

No presente caso, o Tribunal observa que não foi exercido o controle de convencionalidade pelas autoridades jurisdicionais do Estado e que, pelo contrário, a decisão do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da interpretação da Lei de Anistia, sem considerar as obrigações internacionais do Brasil derivadas do Direito Internacional, particularmente aquelas estabelecidas nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana, em relação com os artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento. §177, P. 66.

Íntegra do parágrafo

177. No presente caso, o Tribunal observa que não foi exercido o controle de convencionalidade pelas autoridades jurisdicionais do Estado e que, pelo contrário, a decisão do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da interpretação da Lei de Anistia, sem considerar as obrigações internacionais do Brasil derivadas do Direito Internacional, particularmente aquelas estabelecidas nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana, em relação com os artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento. O Tribunal estima oportuno recordar que a obrigação de cumprir as obrigações internacionais voluntariamente contraídas corresponde a um princípio básico do direito sobre a responsabilidade internacional dos Estados, respaldado pela jurisprudência internacional e nacional, segundo o qual aqueles devem acatar suas obrigações convencionais internacionais de boa-fé (pacta sunt servanda). Como já salientou esta Corte e conforme dispõe o artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, os Estados não podem, por razões de ordem interna, descumprir obrigações internacionais. As obrigações convencionais dos Estados Parte vinculam todos sus poderes e órgãos, os quais devem garantir o cumprimento das disposições convencionais e seus efeitos próprios (effet utile) no plano de seu direito interno254. P. 66

1. Obrigação de investigar os fatos, julgar e, se for o caso, punir os responsáveis

253. A Comissão solicitou à Corte que ordene ao Estado realizar, por meio da jurisdição de direito comum, de uma investigação judicial completa, efetiva e imparcial dos desaparecimentos forçados do presente caso e da execução da senhora Petit da Silva, com base no devido processo legal, a fim de identificar os responsáveis intelectuais e materiais dessas violações e sancioná-los criminalmente. Para isso, o Estado deve levar em consideração que esses crimes são imprescritíveis e não podem ser objeto de anistias. Por esse motivo, o Brasil deve adotar todas as medidas que sejam necessárias para assegurar que a Lei de Anistia e as leis de sigilo não continuem a representar um obstáculo para a persecução penal contra graves violações de direitos humanos. Além disso, solicitou que se publiquem os resultados dessa investigação, para que a sociedade brasileira possa conhecer esse período de sua história. §253, P. 95.

O Estado deve remover todos os obstáculos de facto e de iure, que mantenham a impunidade dos fatos, como aqueles relativos à Lei de Anistia. Adicionalmente, solicitaram à Corte que ordene ao Estado que: a) sejam julgados na justiça ordinária todos os processos que se refiram a graves violações de direitos humanos; b) os familiares das vítimas tenham pleno acesso e legitimação para atuar em todas as etapas processuais, em conformidade com as leis internas e a Convenção Americana, e c) os resultados das investigações sejam divulgados pública e amplamente, para que a sociedade brasileira os conheça. §254, p. 95

A Comissão solicitou à Corte que ordene ao Estado que disponha a publicação da Sentença, que eventualmente pronuncie, em um meio de circulação nacional. §270, p. 100

3. Garantias de não repetição
i. Educação em direitos humanos nas Forças Armadas

281. A Comissão solicitou à Corte que ordene ao Estado a implementação, em um prazo razoável, de programas de educação em direitos humanos permanentes dentro das Forças Armadas, em todos os níveis hierárquicos, os quais devem incluir o presente caso e os instrumentos regionais e internacionais de direitos humanos, especificamente os relacionados com o desaparecimento forçado de pessoas e a tortura. §281, P. 103

Como parte dessa formação, deverá ser incluída a presente Sentença, a jurisprudência da Corte Interamericana a respeito do desaparecimento forçado de pessoas, de outras graves violações aos direitos humanos e à jurisdição penal militar, bem como às obrigações internacionais de direitos humanos do Brasil, derivadas dos tratados nos quais é Parte. §283, p. 103.

DOS PONTOS RESOLUTIVOS –

3. As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil.

4. O Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação com o artigo 1.1 desse instrumento, em prejuízo das pessoas indicadas no parágrafo 125 da presente Sentença, em conformidade com o exposto nos parágrafos 101 a 125 da mesma.

"5. O Estado descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos. Da mesma maneira, o Estado é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial previstos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação aos artigos 1.1 e 2 desse instrumento, pela falta de investigação dos fatos do presente caso, bem como pela falta de julgamento e sanção dos responsáveis, em prejuízo dos familiares das pessoas desaparecidas e da pessoa executada, indicados nos parágrafos 180"

E

"9. O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 256 e 257 da presente Sentença. "

"13. O Estado deve realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional a respeito dos fatos do presente caso, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 277 da presente Sentença."

"31. É preciso ultrapassar o positivismo exacerbado, pois só assim se entrará em um novo período de respeito aos direitos da pessoa, contribuindo para acabar com o círculo de impunidade no Brasil. É preciso mostrar que a Justiça age de forma igualitária na punição de quem quer que pratique graves crimes contra a humanidade, de modo que a imperatividade do Direito e da Justiça sirvam sempre para mostrar que práticas tão cruéis e desumanas jamais podem se repetir, jamais serão esquecidas e a qualquer tempo serão punidas".

Para acessar a íntegra da decisão, no site da Corte:

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf

O PENSAMENTO POLÍTICO-PACIFISTA DE ÉRICO VERÍSSIMO EM 'O PRISIONEIRO'

2010-11-24T22:52:00.000-08:00

Direito e Literatura - O prisioneiro from Unisinos on Vimeo.

52° Programa - Obra: O prisioneiro, de Érico Veríssimo - Exibição: 18/10/2009 - Apresentação: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck (IHJ) Convidados:Prof. Me. Gustavo Oliveira Vieira (Direito/Unifra e Unisinos)Profª. Drª. Maria da Glória Bordini (Letras/Ufrgs). Edições disponíveis em: http://www.unisinos.br/direitoeliteratura/

Agradeço, já de início, pela oportunidade de ter participado deste qualificado programa/projeto, ao professor Lenio Streck e ao seu produtor, André Karam Trindade.

Gustavo Oliveira Vieira

- Você não acredita então na possibilidade duma paz definitiva?
- Não, enquanto a Engrenagem que aí está continuar funcionando. E fique sabendo também, meu amigo, que desejo apaixonadamente a paz, sim, não a paz dum cemitério atômico. (o tenente e a professora, p. 205)

Neste rápido ensaio, eu gostaria de comentar a obra O Prisioneiro de Érico Veríssimo (1905-1975). Escrito em 1967, não diz expressamente o nome dos países envolvidos, mas é evidente que trata da guerra dos EUA no Vietnã. E a dedicatória diz muito a respeito do contexto do livro: Aos meus netos Michael, Paul e Edward dedico com amor este livro, que me doeu escrever. Aos netos estadunidenses, Érico traz a tona uma crítica sofisticada sobre o belicismo estadunidense, sobre a equivocada pretensão de superioridade da potência ocidental, ao racismo, entre outros temas permite defini-lo como a crítica de um pacifista à guerra do Vietnã.

Nesse sentido, a relação interdiscilinar mais adequada para o direito é com relação ao Direito Internacional, sinônimo de Direito Internacional da Paz. Tanto nos seus sub-ramos do Direito Internacional Humanitário, quanto o Direito Internacional dos Direitos Humanos emergem dos acontecimentos no país do sudeste da Ásia. Entre os temas presentes de maneira importante, estão: a guerra, o diálogo intercultural, a pretensão de superioridade cultural do ocidente, as religiões, o terrorismo, a tortura, o racismo e o anti-semitismo.

Os personagens principais da trama são: o coronel, o major, o tenente, o sargento, o médico, a professora e o prisioneiro propriamente dito. Os militares são todos da grande potência, deslocados ao exterior e hospedados no mesmo hotel. Cada um com seu drama pessoal, que de alguma forma se enlaça às críticas.

O coronel é o quem chefia a atividade militar, na cidade onde tudo acontece. Filho de um religioso pastor e casado com um modelo de esposa para os seus referenciais religiosos, que é uma mescla de mãe e irmã. Dormem em camas separadas, e sem vida sexual, acaba envolvendo-se com outra mulher, divorciada e com filhos – comportamento que gera um peso moral ao coronel que é rechaçado veementemente pelo pai. Mentalmente elabora cartas a sua filha. É a voz do pentágono nos diálogos com o major.

O major, por sua vez, gordo, está separado pelo fato de sua esposa não suportar a intromissão da sogra. O que o conduz a chafurdar em ambientes e excessos hedonistas. Exprime olhar crítico sobre a atuação da potencia e o status civilizatório.

Já o drama íntimo do tenente tem papel central na novela. Filho de uma mãe branca e pai negro, ele sofre com o racismo de todos os lados, pelo pai por ser negro, a mãe pelo fato de ter se casado com um negro foi excluída do seu meio, e o próprio tenente tem um drama íntimo de querer ser branco. Até mesmo seu filho recebe uma pedrada ao freqüentar escolha de integração inter-racial. Racismo, kkk, a morte da prostituta K. por força de ação terrorista, suicídio do pai e a tortura, tudo isso de alguma forma amenizado nas conversas com a professora.

A professora sofreu violência sexual por um grupo de militares nativos do pequeno país do sudeste asiático. E hoje mantém uma instituição voltada para meninas. É a voz crítica, do pacifismo e da serenidade.

O texto é composto por três grandes diálogos, entre o coronel e o major, o tenente e a professora, e o tenente e o médico, somado às reminiscências dos personagens que de alguma forma justificam suas decisões. Os dramas familiares do coronel e do major, a questão do racismo nas principais marcas da vida do tenente, o histórico de violência sexual da professora e o sofrimento nos campos de concentração causado pelo anti-semitismo nazista sobre o médico judeu.

Para se ter uma idéia da qualidade e profundidade dos elementos explorados, abaixo alguns trechos das conversas entre o tenente e a provessora

CONVERSAS ENTRE O TENENTE E A PROFESSORA

A democracia – “deusa de mil faces cuja fisionomia verdadeira ninguém nunca viu” (p. 203)

A guerra
“- É possível que os seus bravos fuzileiros acreditem sinceramente em que estão com a causa da justiça e da democracia. A lavagem de cérebro entre os comunistas é drástica, violenta e impiedosa. Mas a lavagem de cérebro nos países capitalistas tem sido suave, lenta e imperceptível. Começou há mais de um século e condicionou a maneira de pensar e sentir de suas populações, preparando-as até para coonestar o ‘genocídio justificado’, a aceitar as ‘guerras santas’. Mata-se em nome de Deus, em nome da pátria e em nome da Democracia, essa deusa de mil faces cuja fisionomia verdadeira ninguém nunca viu” (a professora, p. 203)

Guerra fria. “Sejamos honestos – continuou a professora . – Nem os países capitalistas nem os comunistas estão fundamentalmente interessados na paz. O que buscam mesmo é a própria hegemonia militar nesse perigoso jogo pelo domínio mundial. O que querem, acima de tudo, é reforçar suas zonas de segurança, ampliar seus mercados, conquistar mais fontes de riqueza e de matérias-primas. Para isso precisam de soldados, de armas e de slogans. É nesse ponto que entra em cena a propaganda guerreira servida pela subversão semântica” (a professora, p. 204).
Ao falar sobre Karl Von Clauzewitz, o general prussiano que escreveu sobre estratégia militar, partidário da guerra total. “Foi ele quem afirmou que a guerra é a continuação da política. Pois eu tenho uma correção a fazer (perdoe-me a presunção) nessa frase famosa. Acho que a guerra é a continuação do comércio entre as nações. A diplomacia, instrumento da política externa, é apenas uma frágil e formal ponte de papel estendida sobre o estreito rio dos interregnos de paz. Às vezes é também espionagem. Outras, o minuete que precede a hecatombe...” (a professora, p. 208)
“Aqui combatemos os que convencionamos chamar de vermelhos. Mas não serão, todas essas revoltas, lá e aqui, fragmentos da mesma luta provocada pela incurável estupidez humana? O desconcertante é que trinta por cento dos soldados de nossa tropa nesta frente de guerra são pretos. Isso tem sentido?” (o tenente, p. 220)

O racismo.
“O pastor de nossa paróquia disse uma vez num sermão dominical que o corpo é a casa da alma e por isso deve ser respeitado. Ora, eu acho que no caso dos pretos, o corpo é a penitenciária de seu espírito. E quem tem a chave que nos poderá libertar? Os brancos?” (o tenente - p. 220).

A palavra:
“Na minha opinião (permita-me uma metáfora) as palavras são as sombras das coisas, das pessoas, dos fatos e das idéias que representam. A fidelidade da sobra com relação ao objeto...quero dizer: o tamanho, a forma, a intensidade, depende da posição do foco de luz, isto é, o temperamento da pessoa e sua maior ou menor habilidade no uso da linguagem. Falei claro?” (a professora - p.212)

Deus: “A idéia da existência de Deus não tem impedido que os homens, através de milênios, se tenham matado em guerras brutais. O importante, me parece, não é temer a Deus mas amarem-se os homens uns aos outros... ou pelo menos não se odiarem tanto, a ponto de recorrerem à violência para resolver problemas de coexistência” (a professora, p. 208 e 209).

Vários temas podem ser relacionados a esta qualificada obra da literatura:
1. Crítica à pretensão de superioridade cultural do ocidente
2. Crítica à Guerra.
3. Crítica ao belicismo estadunidense e ao terrorismo
4. Crítica às religiões e aos fanatismos.
5. Crítica à modernidade.
6. Crítica aos totalitarismos de toda espécie
7. Crítica ao racismo e ao anti-semitismo

Apesar do título do livro fazer uma menção clara ao prisioneiro que é morto durante as torturas perpetradas pelo sargento, todos na trama são, de alguma forma, prisioneiros. Trata-se de uma crítica à expectativa de liberdade, o grande lema da superpotência americana. O prisioneiro é a antítese da liberdade. A nação da liberdade é um mecanismo de aprisionamento. Ao invés de todos serem livres, todos são, de alguma forma ou de outra, prisioneiros.

VERÍSSIMO, Érico. O Prisioneiro. Porto Alegre: Globo, 1978.

O TRATADO BANINDO AS BOMBAS CLUSTER E A POSIÇÃO BRASILEIRA

2010-10-26T15:06:00.000-07:00

http://www.controledearmas.org/

Com o objetivo de pôr fim ao sofrimento humano causado pela fabricação, uso, exportação e armazenamento das bombas cluster (bombas cacho ou de fragmentação), que causam danos inaceitáveis a civis, a Campanha Brasileira Contra Minas Terrestres e Bombas Cluster tem a satisfação em disponibilizar o livro “O Tratado Banindo as Bombas Cluster e a Posição Brasileira: para qualificar o debate nacional”, em e-book no site http://www.controledearmas.org .

Trata-se de uma coletânea de textos, alguns entregues diretamente aos representantes oficiais do Brasil em conferências diplomáticas multilaterais, artigos acadêmicos e de opinião produzidos em sua maioria por membros da campanha, simpatizantes da causa e demais colaboradores como Fábio Konder Comparato (professor e livre-docente da USP), Denis Mizne (coordenador do Instituto Sou da Paz e Control Arms) e Rosângela Berman Bleier (Instituto Interamericano de Descapacidad y Desarollo Inclusivo), com o propósito de qualificar o debate nacional sobre a problemática posição brasileira em não assinar a Convenção de Oslo, tratado que erradica as munições de fragmentação, de cacho ou cluster. Também faz parte da coletânea alguns documentos, como o texto da Convenção de Oslo sobre a Erradicação das Bombas Cluster e Projeto de Lei 4.590/2009 em tramitação no Congresso Nacional para proibir a produção, exportação e armazenamento destas armas no Brasil.

Qualifique a sua posição sobre o tema.
Pela paz, pelo fim das bombas cluster!

Gustavo Oliveira Vieira
Coordenador da Campanha Brasileira Contra Minas Terrestres e Bombas Cluster
Grupo de Estudos e Ações Pacifistas do Curso de Direito do Centro Universitário Franciscano – UNIFRA

NOBEL DA PAZ DE 2010: LIU XIAOBO

2010-10-09T06:22:00.000-07:00

Gustavo Oliveira Vieira

O professor de literatura e crítico do modelo político chinês, Liu Xiaobo, 54 anos de idade, que atualmente encontra-se preso no seu país para cumprir condenação de 11 anos por ‘incitar subversão ao poder estatal’, ou seja, justamente pela expressão das divergências com o sistema político da China, foi nomeado ontem como o ganhador do Prêmio Nobel da Paz de 2010. Uma decisão altamente polêmica que já recebeu duras críticas pelo governo chinês.

Na China, a notícia foi amplamente censurada. O próprio ganhador do prêmio Nobel tomará conhecimento da informação um dia após a nomeação, quando sua esposa o encontrar, única visita que pode receber na prisão. Entidades como Anistia Internacional e Human Rights Watch seguem pedindo a libertação imediata de Liu – apelo que toma especial relevância após decisão do Comitê norueguês.

Vale lembrar que ele não é o único Nobel da Paz preso. Em Mianmar, antiga Birmânia, um dos países mais fechados do mundo, que aliás, faz fronteira com a China, Aung San Suu Kyi continua presa!

Apesar de todas as bandeiras de cunho revolucionário de Liu Xiaobo, ele admite apenas a “luta” de seus ideais pela via da não-violência – o que dá certa coerência à decisão do Comitê. Liu foi co-autor da Carta 8 apresentada para pedir ao governo abertura democrática no dia dos direitos humanos, 10/12, em 2008.

O Comitê norueguês que decidiu pela indicação de Lio Xinhao, apresentou, assim, uma dura crítica ao sistema político chinês e às graves violações de direitos humanos ocorridos no país. Os holofotes do mundo voltam-se a uma situação que é ao mesmo tempo particular, da personalidade de Liu Xiaobo, que, por sua vez, dão exemplo do quão restrito é a liberdade de pensamento num dos países que mais cresce economicamente no mundo.

Imagens com Liu Xiaobo: http://aeiou.expresso.pt/premio-nobel-da-paz-em-imagens=f608031

Human Rigths Watch sobre Liu Xiaobo: http://www.hrw.org/en/news/2010/10/08/china-liu-xiaobo-s-nobel-spotlights-rights-deficit

Anistia Internacional sobre Liu Xiaobo: http://www.amnesty.org/en/news-and-updates/liu-xiaobos-nobel-peace-prize-win-puts-spotlight-china-rights-violations-2010-10-08

FICHA LIMPA: em favor do Partido da Constituição

2010-09-23T22:04:00.000-07:00

Gustavo Oliveira Vieira

Por conta do empate de 5 x 5 acerca do julgamento do RE 630.137 de Joaquim Roriz, o STF não conseguiu sair do impasse. O Ministro Eros Grau aposentou-se recentemente, e a vaga aberta ainda não foi suprida, de modo que não há 11º Ministro para concluir a votação. O caso versa sobre a Lei Complementar 135, chamada de Lei da Ficha Limpa.

Em primeiro lugar é preciso dizer que a Lei da Ficha Limpa é mais que bem vinda, como esforço coletivo para qualificar a elegibilidade dos políticos brasileiros. A crise política vivenciada atualmente tem em grande parte relação com os escândalos de imoralidade e falta de ética descarada dos “representantes do povo”. De modo que é preciso criar melhores critérios para elegibilidade. É o que se espera de uma reforma política, aguardada após o escândalo do mensalão, que não veio. Ainda assim, esta lei tem problemas e vícios que precisam ser enfrentados do ponto de vista Constitucional.

Poucos enfrentaram o problema da inconstitucionalidade formal da lei – que foi proposta por iniciativa popular, nos termos do artigo 61§2º da Constituição Federal de 1988(CF/88). A iniciativa popular tem tramitação do processo legislativo iniciado na Câmara dos Deputados, e aprovado nesta, passa à Casa Revisora, no caso, o Senado Federal. No entanto, se o Senado emenda o projeto de lei, o mesmo deve voltar para a Câmara que precisa, por sua vez, aprovar a emenda. É o que diz o artigo 65 da CF/88: "Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Prágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora."

Em parte, foi o que ocorreu com a lei do ficha limpa. O Senado emendou o projeto de lei. Todavia, não retornou para a Câmara para sua aprovação. De modo que há o que chamamos de inconstitucionalidade formal da lei, pois o procedimento legislativo foi viciado.

De outra banda, está se aplicando na eleição que ocorre no mesmo ano. O artigo 16 da Constituição diz expressamente: "Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência." Nestes termos foi o que ocorreu com a EC 52/2006 que acabou com a obrigatoriedade da verticalização para os partidos políticos, não valendo para as eleições do mesmo ano. E da mesma forma decidiu recentemente o STF na ADin 4.307, sobre a EC 58. Alterando o processo eleitoral, entra em vigor nada data da publicação, mas aplica-se a partir de um ano da data da sua vigência. Tem vigência, existência, validade, mas não eficácia, só a partir de um ano.

De modo que a lei da ficha limpa é muito bem vinda, mas se nalgum momento admite-se que se pode rasgar a Constituição por que a lei “é boa” e “eu gosto” ou “concordo” com o seu conteúdo, teria que admitir que a Política supera o Direito, o inverso da conquista histórica da civilização no Estado de Direito, e, em nosso caso, no Estado Democrático de Direito.

ASSEMBLEIA CONSTITUINTE ILEGÍTIMA

2010-09-06T11:31:00.000-07:00

Por José Afonso da Silva –

advogado, constitucionalista, professor aposentado da Faculdade de Direito da USP, autor do “Curso de Direito Constitucional Positivo”, entre outras obras. (da Folha de S.Paulo, p. A3, 04/09/2010)

Volta e meia aparece alguém com a ideia de convocar uma Assembleia Constituinte sem que nem para quê. Agora, quer-se uma Constituinte para fazer as reformas políticas que o Congresso Nacional não realiza, reformas sobre as quais nem sequer existe consenso.

O raciocínio é este: se o Congresso não faz, convoquemos uma Assembleia Constituinte para fazer.

Pena que tenha sido a candidata Marina Silva a reinventar essa história, reafirmada nesta Folha (28/8, “Candidatos discutem nova Constituinte”, Poder): “Propus uma Constituinte exclusiva para que possamos realizar as reformas. Esta é a única forma de sairmos desse processo vicioso para um processo virtuoso”.

Que processo vicioso é esse, ela não disse. Será o fato de o Congresso não votar as reformas? E quem garante que a dita Assembleia exclusiva o fará? A ilustre candidata, sempre tão lúcida, não percebeu que uma tal Assembleia, se for mesmo Constituinte, não se limitará aos propósitos de sua convocação.

Se é exclusiva, não ficará adstrita às precondições e do desejo de destruí-la de sua convocação. Ela só vai servir aos interesses dos conservadores que nunca aceitaram a Constituição de 1988 e sempre estão engendrando algum meio para desfazer as conquistas populares que ela escolheu.

Não existe Assembleia Constituinte desvinculada do poder constituinte originário, que é o poder supremo que o povo tem de dar-se uma Constituição; energia capaz de organizar política e juridicamente a nação, por meio de Constituição.

Quando surge – ou seja, situação que reclama a criação de nova Constituição, que consagre nova ideia de direito, como ocorreu no Brasil no início dos anos 80, o espírito do povo se transmuda em vontade social e reivindica a retomada do seu direito fundamental primeiro, qual seja, o de se manifestar sobre o modo de existência política da nação pelo exercício do poder constituinte originário.

Sem uma ruptura da ordenação constitucional existente, não há o pressuposto essencial para a convocação de Constituinte alguma, exclusiva ou não. Quando existe uma Constituição legítima, como a Constituição de 1988, a ideia de convocar Constituinte não passa de jogo dos interesses contrariados por ela e do desejo de destruí-la.

O poder constituinte originário inseriu na Constituição os modos pelos quais ela poderia ser modificada: o processo de revisão (no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), realizado e esgotado, e o processo de emendas (art. 60 da Constituição).

Este, hoje, é o único meio legítimo para reformar a Constituição. Fora dele é fraude, porque aí se prevê simples competência para modificar a Constituição existente, competência delegada exclusivamente ao Congresso Nacional pelo poder constituinte originário, que não o autorizou a transferi-la a outra entidade. Se o fizer, comete inconstitucionalidade insanável.

A Colômbia, em 1977, convocou Assembleia exclusiva para reforma de sua Constituição, que também disciplinava, por outra forma, o processo de alterações formais.

O ato da convocação daquela Assembleia foi declarado inconstitucional pela Sala Constitucional da então Corte Suprema colombiana. Essa é a solução que também se espera do Supremo Tribunal Federal, caso se efetive a convocação que as duas candidatas à Presidência da República suscitam.

Sakineh

2010-08-14T15:45:00.000-07:00

O drama que mobilizou a comunidade internacional em torno da iraniana condenada à morte por apedrejamento (inicialmente por adultério após a morte do marido, depois foi noticiado outras condenações por supostamente ter sido cúmplice da morte do marido) traz à tona duas condições atuais altamente críticas, a condição da mulher, especialmente no Irã, hoje, e os ‘amigos’ do Brasil na política externa.

Em 1963 as mulheres já podiam votar no Irã, que teve, aliás, duas mulheres capitaneando ministérios importantes do governo. De modo que a condição da mulher no Irã não foi sempre assim. A retomada do poder por grupos religiosos radicas, teocráticos fanáticos, que tem uma leitura bastante particular do Islã, mudou as condições internas de liberdade de expressão e intensa opressão à mulher. Condição esta que não representa o sentimento da rica cultura multimilenar iraniana, que antes ainda do islã fincou raízes fortes no zoroastrismo.

Ademais, há indícios de que a crise internacional gerada pelo enriquecimento de urânio tem motivação na necessidade de se romper com as oposições internas, para a construção da opinião pública interna guiada pelo governo. A criação de inimigos externos pode unir o povo entorno de um líder único. Uma espécie de crise que é uma cortina de fumaça para os dilemas internos, prisão dos opositores que questionaram o resultado das urnas, muitos dos quais já foram presos, mortos ou torturados.

Outro aspecto problemático é a amizade do Brasil com um país, mais do que polêmico, democraticamente comprometido, e sistemático violador dos direitos humanos mais básicos – direitos das mulheres, pena de morte, liberdade de expressão, entre outros tantos. O anunciado sucesso na negociação do Brasil com Irã e Turquia gerou descrédito perante a comunidade internacional. O que ganhamos com esse tipo de alinhamento? Autoridade moral que não é.

De modo que o Brasil deveria posicionar-se firmemente perante o caso de Sakineh. O princípio da universalidade dos direitos humanos exige a única condição da titularidade para tais direitos a condição humana. Mais do que o caso de uma mulher, é a ruptura e o símbolo do retrocesso dos avanços conquistados nas últimas décadas e séculos pela cultura dos direitos humanos. Ou, então, quantas Sakinehs ainda terão que ir e vir para que o Brasil tome posição pela prevalência dos Direitos Humanos?

Mais em:
Globonews, programa Sem Fronteiras, imperdível sobre o caso: http://globonews.globo.com/videos/v/vozes-do-ira-e-do-mundo-falam-sobre-o-destino-da-iraniana-condenada-a-morte/1317744/#/todos/20100813/page/1

http://www.liberdadeparasakineh.com.br/

http://www.amnesty.org.uk/actions_details.asp?ActionID=706

DESEJO

2010-07-27T12:40:00.000-07:00

Victor Hugo

Desejo primeiro que você ame,

E que amando, também seja amado.

E que se não for, seja breve em esquecer.

E que esquecendo, não guarde mágoa.

Desejo, pois, que não seja assim

Mas se for, saiba ser sem se desesperar

Desejo também que tenha amigos

Que mesmo maus e inconseqüentes

Sejam corajosos e fiéis

E que pelo menos em um deles

Você possa confiar sem duvidar

E porque a vida é assim

Desejo ainda que você tenha inimigos

Nem muitos, nem poucos

Mas na medida exata para que

Algumas vezes você se interpele

A respeito de suas próprias certezas.

E que entre eles

Haja pelo menos um que seja justo

Desejo depois, que você seja útil

Mas não insubstituível

E que nos maus momentos

Quando não restar mais nada

Essa utilidade seja suficiente

Para manter você de pé.

Desejo ainda que você seja tolerante

Não com os que erram pouco

Porque isso é fácil

Mas com os que erram muito e irremediavelmente

E que fazendo bom uso dessa tolerância

Você sirva de exemplo aos outros

Desejo que você, sendo jovem,

Não amadureça depressa demais

E que sendo maduro

Não insista em rejuvenescer

E que sendo velho

Não se dedique ao desespero

Porque cada idade tem o seu prazer e a sua dor

Desejo, por sinal, que você seja triste

Não o ano todo, mas apenas um dia

Mas que nesse dia

Descubra que o riso diário é bom

O riso habitual é insosso

E o riso constante é insano.

Desejo que você descubra

Com o máximo de urgência

Acima e a respeito de tudo

Que existem oprimidos, injustiçados e infelizes

E que estão bem à sua volta

Desejo ainda

Que você afague um gato, alimente um cuco

E ouça o joão-de-barro

Erguer triunfante o seu canto matinal

Porque assim, você se sentirá bem por nada

Desejo também

Que você plante uma semente, por menor que seja

E acompanhe o seu crescimento

Para que você saiba

De quantas muitas vidas é feita uma árvore

Desejo, outrossim, que você tenha dinheiro

Porque é preciso ser prático

E que pelo menos uma vez por ano

Coloque um pouco dele na sua frente e diga: "Isso é meu"

Só para que fique bem claro

Quem é o dono de quem

Desejo também

Que nenhum de seus afetos morra

Por eles e por você

Mas que se morrer

Você possa chorar sem se lamentar

E sofrer sem se culpar

Desejo por fim

Que você sendo homem, tenha uma boa mulher

E que sendo mulher, tenha um bom homem

Que se amem hoje, amanhã e nos dias seguintes

E quando estiverem exaustos e sorridentes

Ainda haja amor pra recomeçar

E se tudo isso acontecer

Não tenho mais nada a lhe desejar

REPÚBLICA MUNDIAL, FEDERATIVA E SUBSIDIÁRIA: a ótica de Otfried Höffe

2010-07-07T07:03:00.000-07:00

Gustavo Oliveira Vieira

“Posto que as pessoas, dentro de seus próprios limites, seguem regras coletivas, tais como costumes e direitos, vê-se então despontar uma vontade de que também se estabeleçam relações transnacionais sob uma forma jurídica. Atribui-se a uma vontade jurídica desse tipo, internacional e transnacional, atravessando, pois, os limites impostos por fronteiras, o surgimento dos primeiros impulsos e dos trabalhos pioneiros na área de um Direito supranacional. Desde o início, houve duas áreas de atuação nesse campo jurídico: um Direito Internacional Público, ou Direito das Gentes, que cuida das relações interestatais, e um Direito Internacional Privado, mais tarde, Direito Cosmopolítico, que regula as relações intersociais, ou seja, o comércio, o casamento entre cidadãos de países diferentes e o intercâmbio científico e cultural” (HÖFFE, 2005, p. 16).

O objetivo do presente texto é apresentar alguns comentários à obra “Democracia no Mundo de Hoje” de Otfried Höffe. Nascido em 1943, Höffe é professor catedrático da Universidade de Tübingen, e atualmente é um dos maiores estudiosos da obra de Immanuel Kant (1724-1804) – tendo publicado obra homônima em 1995, e com reconhecimento também no Direito a partir da publicação de “Justiça Política” (Politische Gerechtigkeit, 1987) – onde evidencia a inseparável relação da Política com a Justiça e o Direito, entre outras.

Em “A Democracia no Mundo de Hoje” (Democratie im Zeitalter der Globalisierung, 1999), publicado no Brasil em 2005 pela editora Martins Fontes, o autor alemão apresenta uma proposta de República Mundial complementar em relação aos Estados, por isso edificada a partir de dois princípios da organização política estruturantes, subsidiariedade e federalismo, cujo objetivo é garantir uma ordem jurídica global de justiça.

A tese parte do seguinte pressuposto: a necessidade de ação que não se atém a fronteiras entre os Estados. Quando a necessidade de ação se torna global, toma forma a idéia de um Estado igualmente global, uma ordem jurídica e estatal de natureza internacional que, graças à auto-organização enfática, se estabelece como democracia global, como República Mundial” (2005, p. 1), de modo que as soluções de problemas globais não fiquem entregues apenas “à forças de mercado (neoliberalismo) nem a uma evolução meramente contingente (teoria sistêmica), e muito menos a uma combinação dessas duas componentes” (ibid., p. 2).

A primeira parte do texto descerra os Desafios da Época, iniciando com a globalização complexa - “a globalização como crescimento e consolidação das relações sociais internacionais” (p. 6), num ambiente de novos atores e novos desafios que transcendem os limites estatais, exigindo nova forma de ato político que venha complementar o Estado, não substituí-lo. Höffe aponta o destino comum da humanidade em três dimensões: 1. Uma comunidade de violência multifacetada que usa o poder em detrimento do Direito num desserviço ao bem-estar humano (armamentismo, terrorismo, guerras, etc.); 2. À serviço da vida e do bem-estar também existe uma comunidade de cooperação que envolve grupos de pressão globais em favor dos direitos humanos (tribunais com competência mundial, responsabilização internacional dos Estados por violação dos direitos humanos, liberalização da economia, opinião pública mundial, etc.); 3. Por força do ônus da economia transnacional como o desemprego, danos ambientais formando uma comunidade de miséria e sofrimento (fome, pobreza, subdesenvolvimento).

Daí o autor parte a uma conclusão ou visões para o futuro. A forma para responder aos desafios da globalização aponta para “um imperativo moral a supremacia do direito e da justiça sobre a violência” (2005, p. 20) – imperativo universal do Direito, do Estado e da Democracia. “Ainda será necessário averiguar cm exatidão em que áreas de atuação urge uma ação global e que princípios deverão norteá-la. Nos três grupos de fenômenos, porém, já se delineam três áreas: (1) no intuito de se abolir a comunidade de violência, é imperativo que se instaure uma ordem global de direito e paz; (2) a comunidade de cooperação global carece de uma esfera de ação imparcial pautada pela justiça, abrangendo desde medidas contrárias a distorções de concorrência por parte dos Estados até a garantia de critérios sociais e ecológicos mínimos; (3) por último, a fome e a miséria lançam questionamentos acerca de justiça social, mas também de solidariedade global e de filantropia global” (2005, p. 22), propondo-se a pensar um ‘ainda-não’ possível de ser alcançado numa ordem global de paz.

Höffe desenvolve uma proposição elaborada a partir dos referenciais kantianos, retomando a cada desdobramento de sua proposta as três principais obras de Kant para a formação de uma ordem cosmopolita (À Paz Perpétua, A Doutrina do Direito e Idéia de uma História Universal de um Ponto de vista Cosmopolita), assim como os as críticas apresentadas ao projeto kantiano.

Ao construir a proposta de uma República Mundial, Höffe analisa as principais objeções até então apresentadas por diversos autores aos projetos teóricos existentes até então, sustentando com base nos princípios da subsidiariedade e do federalismo um sistema adequado à edificação de uma ordem jurídica mundial. Ademais, sua proposta é assentada em princípios de justiça e de legitimação pela democratização do sistema jurídico.

Höffe também oferece uma visão profunda sobre a filosofia kantiana e sua perspectiva cosmopolita sobre o Direito e a Paz, além de conferir pressupostos ao direito justo, debater sobre o direito intercultural e demais constructos do pacifismo jurídico, conforme lista de referências abaixo. “nenhum Estado pode viver sua própria história sem ser influenciado por todos os outros” (2005, p. 17). Vale a pena conferir!

REFERÊNCIAS E SUGESTÕES PARA CONSULTA:

HÖFFE, Otfried. A democracia no mundo de hoje. Tradução de Tito Lívio Cruz Romão. São Paulo: Martins Fontes, 2005. 564p.

HÖFFE, Otfried. Immanuel Kant. São Paulo: Martins Fontes, 2005. 408p.

HÖFFE, Otfried. Kant's cosmopolitan theory on law and peace. Cambridge: Cambridge, 2006. 254p.

HÖFFE, Otfried. Justiça política. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. 545p.

HÖFFE, Otfried. Derecho intercultural. Barcelona: Gedisa, 2001. 288p.

CIDADÃOS PEDEM PARA OBAMA ASSINAR TRATADO PARA ERRADICAR MINAS TERRESTRES

2010-06-02T04:39:00.000-07:00

Menina afegã vítimas de acidente com mina terrestre. Fonte: Site avaaz.org

No dia 18 de maio de 2010, 68 senadores dos Estados Unidos da América entregaram ao Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, uma carta manifestando seu apoio à participação dos EUA no Tratado de Erradicação das Minas Terrestres. Para a aprovação interna de um tratado internacional é necessário apoio de 67 senadores. Junto com essa iniciativa, a Avazz (avazz.org) criou um sistema de petição eletrônica para que as pessoas pelo mundo assinem o manifesto pedindo o mesmo que os senadores estadunidenses ao Presidente Obama.

O Tratado de Ottawa sobre a Erradicação das Minas terrestres foi aberto para assinaturas em 1997, entrou em vigor em 1999 e conta atualmente com 156 Estados Partes. No âmbito desse tratado internacional de direito humanitário mais de 44 milhões de minas terrestres foram destruídas, dezenas de países pararam de produzir e exportar as armas, entre outras avanços importantes, que demonstram o impacto humanitário. Afinal, as minas ainda causam entre 15-20 mil acidentes por ano no mundo.

Tudo isso depois da ICBL (Campanha Internacional pela Erradicação das Minas Terrestres), coalizão de ONGs com representantes em mais de 90 países, e Nobel da Paz de 1997, promover uma ação global em março de 2010 para pressionar os EUA a assinarem o tratado. Pessoas e ONGs de todos os continentes e dezenas de países entraram em contato com as missões diplomáticas dos EUA.

Existem inúmeros casos de histórias de vida que foram simplesmente destruídas em minutos pela explosão de uma mina terrestre. Algumas vidas foram tiradas, as que não foram tiradas, foram podadas. O dano físico causado pela explosão não fatal de uma bomba é irreversível e traumatizante. As vítimas têm seus corpos mutilados, mudando assim para sempre a rotina de suas vidas. Para pior, obviamente.

Os EUA tem aproximadamente 8 milhões de minas terrestres armazenadas, já não produz, utiliza ou exporta há muitos anos, mas estava buscando soluções tecnológicas via mecanismos de autodestruição para argüir que seria possível deter o impacto humanitário – o que se provou insuficiente.

Por meio da cidadania digital, a iniciativa da AVAAZ iniciada em 19 de maio tinha, em menos de 24 horas, 80 mil assinaturas – quando chegar a 200 mil as assinaturas serão entregues ao Presidente Obama. Ainda faltam mais de 20 mil assinaturas. O apelo é resultado de um apelo global pela paz, onde cidadãos se unem para pedir ao mundo que pare, ou pelo menos diminua o dano causado contra civis em ações militares belicosas. Assine você também: http://www.avaaz.org/en/obama_ban_mines/97.php?cl_tta_sign=a2d939459fce5f71882e14b13fb41c39

O DIREITO NÃO CABE NA ECONOMIA

2010-05-31T12:23:00.000-07:00

Gustavo Oliveira Vieira

É mais do que sintomático o fato da teoria da Análise Econômica do Direito (AED, no inglês Law and Economics) ter recebido impulso importante com a proposição de um economista inglês na década de 60, e ter encontrado terreno fértil na década de 70 no Reino Unido e sobretudo nos EUA. Trata-se de uma visão que estava de acordo com o seu contexto, de construção efetiva de um Estado de Bem-Estar Social no Reino Unido, mesmo ambiente e tempo que forjou as origens do neoliberalismo. Isso tem a ver como uma forma de compreender o Direito, com o conceito de Direito e de sua função.

Para iniciar então é preciso firmar esse ponto de vista. Eu entendo que o Direito carreia um projeto civilizatório de integração social na perspectiva da solidariedade, hoje bem compreendido na relação entre Direito e Democracia. O Direito não apenas como procedimento, mas, sem dúvidas, como disse o professor Bolzan no título de um artigo, o Direito como Direitos Humanos, “de todos, em todos os lugares” – portanto, um procedimento balizado pelo conteúdo (garantista e includente). No meu ponto de vista, os Direitos Humanos trazem um referencial que melhor demonstram a co-originariedade entre Direito e Moral já assinalado por Habermas.

Moral que se tentou desvencilhar do Direito. O positivismo jurídico contemporâneo – com Hans Kelsen, Ross e Hart – tinha como tarefa primordial a separação do Direito da Moral (para ‘tolerar’ o politeísmo de valores - Weber) e da Política (para blindar o Direito das vicissitudes do poder). Sobretudo, a idéia da pureza do Direito estava voltada a construção de um estatuto científico do Direito. Eles construíram teorias importantes para a compreensão da autonomia do sistema do Direito. Além do mais, está claro hoje que não se faz Direito sem atos de poder e sem juízos morais.

Nesse sentido, eu gostaria de expor algumas críticas sobre a AED, calcado na premissa de que o Direito não cabe na Economia.

1. Um dos fundamentos da análise econômica do Direito é a escassez dos recursos. Os Estados gastaram ano passado aproximadamente 1,4 trilhão de dólares estadunidenses em armas. Desperdício de água, alimentos, produtos, recursos naturais e culturais.
Os recursos não são escassos, mas são mal distribuídos.

2. Para o professor Lenio Streck, a AED é “predatória”.
É duplamente predatória. Tenta fazer com que a Economia englobe o Direito, incutindo neste um racionalismo instrumental, usurpador da autonomia científica do Direito, que tem como repercussão o sentido predatório ao desafio civilizatório do Direito, como transformador da sociedade – no paradigma do Estado Democrático do Direito. Esse referencial do Direito como Democracia é condição para se reconhecer e perseverar no Direito de todos em todos os lugares.

3. A AED fomenta a fragmentação social. Ao passo em que a preponderância da lógica econômica favorece a fragmentação da sociedade, no sentido do liberalismo econômico agregado às propostas de um neocapitalismo socialmente descompromissado.

Eu entendo que cabe uma análise Sociológica do Direito – como a exemplo da Teoria dos Sistemas Autopoiéticos de Niklas Luhmann, cabe uma análise Filosófica do Direito – como a matriz hermenêutica heideggeriana-gadameriana sustentam. Por que sociedade e filosofia contemplam o Direito. Mas o Direito não cabe na Economia.

A Análise Econômica do Direito é benvinda, no sentido em que oferece uma experiência interdisciplinar, da Economia em direção ao Direito. Não mais do que isso. A AED é extemporânea, é espacialmente deslocada, cientificamente inconsistente e é civilizatoriamente predatória.

DIPLOMACIA PARLAMENTAR

2010-05-08T18:51:00.000-07:00

Foto da Audiência Pública da Comissão de Relações Exteriores realizada na Câmara de Deputados em 4 de maio de 2010. Eugênio Sá da Avibrás, Major-Brigadeiro Marcelo Mario de H. Coutinho do Ministério da Defesa, Deputado Fernando Gabeira, Ministro Santiago I. Mourão do Ministério de Relações Exteriores e eu, Gustavo Vieira, representando a CMC/ICBL e Campanha Brasileira contra Minas Terrestres e Bombas Cluster.

Gustavo Oliveira Vieira

As novas demandas impostas pelo processo de mundialização têm exigido participação mais ativa no sistema internacional dos tomadores de decisão legitimados pelo processo democrático, ao mesmo tempo em que a pressão por democratizar o sistema internacional aumenta. Tudo isso tem demonstrado a necessidade da tomada de posição por parte dos parlamentares, representantes do Poder Legislativo legitimados por meio do voto direto dos cidadãos, em temas de política externa, além da criação de novas instancias políticas próprias para isso como o Parlamento Europeu e agora o Parlamento do MERCOSUL - PARLASUL.

É conhecida a atuação do Congresso Nacional para referendar a participação do Brasil a ato internacional – após o Poder Executivo assinar tratado internacional o Poder Legislativo precisa aprovar por meio de Decreto Legislativo -, e o STF tem problematizado também a necessidade do mesmo ato em caso de denúncia a tratado internacional pelo Brasil. Mas quando o Estado se omite em relação a certas questões no âmbito da política internacional, o que fazer?

A semana passada, 3-7 de maio de 2010 ofereceu-nos dois brilhantes exemplos sobre como isso pode ser feito. (1) 68 senadores dos Estados Unidos da América assinaram um ato requerendo à Administração Obama que se unam ao Tratado de Erradicação das Minas Terrestres de 1997 (que já conta com 156 Estados Partes) – são mais de 2/3 dos membros do Senado, ou seja, já tem apoio necessário para a eventual ratificação do ato internacional; (2) a Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil sediou uma Audiência Pública da Comissão de Relações Exteriores com o objetivo de debater a fabricação de Bombas Cluster por parte do nosso Estado – chamando os Ministérios da Defesa, Ministério de Relações Exteriores, sociedade civil e indústria bélica a manifestarem-se a respeito.

Esse último caso traz um exemplo útil. O Brasil não assinou a Convenção sobre Munições Cluster que estabelece a erradicação dessas armas. Qual opção tem o Congresso e seus membros para agirem? A opção encontrada pelo Deputado Federal Fernando Gabeira para alinhar o Brasil na referida política humanitária internacional foi a de propor um projeto de lei (PL 4.590/2009) estabelecendo termos do tratado internacional como lei interna e chamando audiência pública sobre o tema. Aliás, no âmbito das negociações da Convenção sobre Munições Cluster, também conhecida como Convenção de Oslo, os eventos diplomáticos eram acompanhados de reuniões de parlamentares de todo o mundo, firmando uma espécie de chamamento para que os parlamentos se posicionem sobre temas prementes da política internacional.

É preciso trazer ao debate público a tomada de posições do Estado sobre sua política externa, e o Congresso Nacional pode desempenhar um importante papel nesse sentido. A diplomacia parlamentar é um imperativo do estado da mundialização e da política internacional do século XXI e ambos os exemplos citados acima, nos EUA e no Brasil, demonstram como a diplomacia parlamentar pode agir em prol do povo representado e em prol da humanidade, simultaneamente.

BOMBAS CLUSTER: A POSIÇÃO BRASILEIRA

2010-04-06T20:39:00.000-07:00

Foto de Abdullah Yaqoob, vítima de bomba cluster - dos arquivos da DCA

A entrevista abaixo foi realizada pelo Instituto Humanitas em 09/2009 e publicada online e na Revista do Instituto Humanitas Unisinos, N. 306, Ano IX, São Leopoldo, 31.08.2009, ISSN 1981-8469, p. 52-55.

O conceito de segurança precisa ser revisto. É preciso focar “na segurança humana que conceba a soberania como a responsabilidade dos estados de protegerem os cidadãos, e não suas armas”

Por Patrícia Fachin

As bombas cluster também conhecidas como bombas cacho “podem funcionar como minas terrestres”, escreve Gustavo Oliveira Vieira, em entrevista concedida, por e-mail, à IHU On-Line. Isso porque, elas se abrem e se espalham antes de tocar o solo, difundindo o impacto das explosões. Ao se abrirem no ar, explica, “projetam dezenas ou centenas de submunições que passam a funcionar ao modo de granadas, que por sua vez deverão explodir ao tocaram o solo”. Contrário à fabricação das bombas cluster, o professor frisa que as taxas de falha são altíssimas. Como exemplo, cita os quatro milhões de submunições jogadas por Israel no sul do Líbano, em 2006. Segundo ele, estimativas mostram que aproximadamente um milhão falhou.

O Brasil é produtor, armazenador e exportador dessas armas e essa é uma das justificativas para que o país não apoie negociações internacionais de combate a esse modelo de armamento. Na opinião de Vieira, o impedimento brasileiro está relacionado ao comércio internacional. “Foi liberada, ano passado, uma exportação dessas armas com mais de meio bilhão de reais”, informa. Segundo o pesquisador, “a delegação brasileira inclusive no ano passado chamou um diretor da indústria fabricante destas armas para a negociação da Convenção sobre Certas Armas Convencionais CCAC – dando mais um indício que a preocupação primordial pode ser comercial e econômica”.

Para ele, iniciativas como essa representam uma afronta aos princípios constitucionais que devem guiar a política externa brasileira. “A Constituição brasileira no seu artigo 4º estabelece como princípios a defesa da paz, a prevalência dos direitos humanos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Esses princípios não são opcionais, possíveis de aderir por conveniência, eles deveriam vincular cada uma das decisões do Brasil nas relações internacionais”, complementa.

Gustavo Oliveira Vieira é graduado e mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Além de docente na Unisinos, atualmente, também é professor do Centro Universitário Franciscano – Unifra. Dedicado a estudos relacionados ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, Vieira apresentará a palestra Paz por meio do Direito Internacional: a Convenção de Oslo sobre bombas cluster e a (crítica) posição brasileira, na quarta-feira, 02-09-2009, das 9h às 11h, no Auditório Maurício Berni, na Unisinos.

Confira a entrevista.

IHU On-Line - Quais são as características e os perigos causados pelas bombas cluster? Elas podem ser comparadas a minas terrestres?

Gustavo Oliveira Vieira - As bombas cluster – também chamadas de submunições cluster, bombas cacho ou de fragmentação – são artefatos bélicos jogados do ar ou do solo por meio de um contêiner, e, ao se abrirem no ar, projetam dezenas ou centenas de submunições que passam a funcionar ao modo de granadas, que por sua vez deverão explodir ao tocarem o solo ou o alvo. O problema é que as taxas de falha são altíssimas (das quatro milhões de submunições jogadas por Israel no sul do Líbano em 2006, estima-se que um milhão falhou), a imprecisão é grande (varia conforme o tipo de solo, inclinação, vento, pressão, manutenção do artefato, etc.) e o poder explosivo é muito grande, muitas com potencial para penetrar blindados.

Dessa forma, podem funcionar como minas terrestres, gerando um efeito indiscriminado, durante e após os conflitos, e acionadas pela própria vítima.... O problema é que os Estados armazenam bilhões destas submunições, e não havia, até a Convenção de Oslo, aberta para assinaturas em dezembro último, um instrumento legal vinculante que regulasse este armamento.

IHU On-Line - O que significa a posição da diplomacia e dos militares brasileiros que se demonstram contrários a negociações de acordos sobre esse armamento e, em especial, a rejeição brasileira ao Tratado de Oslo? Há justificativas para tal decisão?

Gustavo Oliveira Vieira - O Brasil é produtor, armazenador e exportador deste tipo de arma. Parece extremamente lógico que os militares não queiram abrir mão de nenhuma arma que possa ter utilidade militar, ainda que marginal. Mas a decisão é do Itamaraty. E a justificativa variou.

Primeiro o MRE questionou a legitimidade do processo de Oslo de negociação, que o único fórum correto seria aquele da Convenção sobre Certas Armas Convencionais (CCAC). No entanto, isso jamais impediu o Brasil de ser parte de tratados internacionais. Tanto as Convenções de Genebra que o Brasil promove como o Tratado de Ottawa sobre erradicação das minas terrestres foram negociados fora da ONU. Mas tem todo apoio da ONU, do próprio Secretário-Geral, das suas agências, enfim, e depois de fechados retornam à ONU para operacionalização. Ora, as negociações no âmbito da CCAC só ocorrem por consenso – e consenso com os Estados membros da CCAC não tem condições de enfrentar problemas humanitários. Se um se opõe, não sai, ou fragiliza o texto – foi o que ocorreu com o tema das minas. Ademais, é bem menos universal, pelo número de Estados Partes que a Convenção de Ottawa, por exemplo, que conta hoje com 156 Estados, enquanto a CCAC não chegou a 100.

Depois do texto do tratado de Oslo, concluído nas negociações, o MRE o rechaçou por considerar o tratado de Oslo discriminatório, pois não considera bomba cluster quando combina sistemas de segurança e precisão do tipo guiadas por sensores, autodestruição eletrônico, autodesativação,com menos de dez submunições e mais de 4 quilos cada submunição. Nós, como campanha internacional pela erradicação bombas clusters (CMC), como sociedade civil organizada participando do processo, buscamos um tratado sem qualquer exceção – que erradicasse todas. O Brasil não quis participar das negociações. De toda forma, realmente essa exceção exige mecanismos importantes para amenizar o problema humanitário e banir todas as submunições clusters até hoje utilizados.

O que não é dito pelo Itamaraty é a questão do comércio internacional. Foi liberada, ano passado, uma exportação dessas armas com mais de 500 milhões de dólares. Talvez a causa maior. O que aponta à direção de um pragmatismo amoral da política externa brasileira.

A meu ver, isso representa uma afronta aos princípios constitucionais que devem guiar a política exterior do Brasil. A Constituição brasileira no seu artigo 4º estabelece como princípios a defesa da paz, a prevalência dos direitos humanos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Esses princípios não são opcionais, possíveis de aderir por conveniência, eles deveriam vincular cada uma das decisões do Brasil nas relações internacionais.

IHU On-Line - Os militares brasileiros alegam que não utilizam essas bombas. O que justifica, então, tanta resistência em banir a fabricação desses armamentos?

Gustavo Oliveira Vieira - Os militares brasileiros não vão à guerra para defender o Brasil há mais de 60 anos. Por isso também não usam essas armas. E está certo, faz parte da nova lógica internacional de cooperação, militares preparados para apoiar a construção da soberania na Amazônia, missões de paz, crises internas, enfim. Ainda assim, na lógica militar não faz sentido abrir mão de qualquer arma. Mas quem decide não pode utilizar uma lógica militar, mas olhar o todo. Decidir isso é considerar que todos podem agir também dessa maneira. E como líder mundial, o Brasil oferece um exemplo que puxa outros países consigo. É uma questão de política interna, voltada para o mundo. Será uma política belicosa ou pacifista?

IHU On-Line - Militares brasileiros dizem ainda que as munições cluster são mais eficazes que outros armamentos e, além disso, são acessíveis a países com forças relativamente menores. Considerando posições como essa, o senhor acredita que é possível chegar a um consenso internacional?

Gustavo Oliveira Vieira - Sendo realista, inexiste solução tudo ou nada. Uma solução única para todos os males mundiais. Se pensarmos assim, nunca vamos dar um passo à frente no sentido da paz ou dos direitos humanos. É preciso reduzir a complexidade e avançar passo a passo. Esse é um passo concreto que podemos avançar – acabar com as bombas cluster. Se não o mundo, grande parte dos países do mundo. O que, por sua vez, tem a capacidade de gerar um estigma de tal monta que mesmo os países não parte desta Convenção de Oslo poderão se ver impedidos de usar tal armamento.

Consenso absoluto é infelizmente impossível. Veja o caso das minas terrestres antipessoal. Dezenas de milhões de minas plantadas planeta. Também são armas de pobres, como se diz, matando pessoas mais pobres ainda em quase cem países. E alguma utilidade militar as minas teriam. Agora, a produção, caiu de 50 países na década de 90 para menos de dez, dois países apenas usaram no último ano – sendo que chegaram há muitas dezenas. Mas quem mais tem utilizado são as guerrilhas – os atores armados não-estatais. O trabalho está dando muito resultado. Dezenas de milhões foram destruídas para implementação do Tratado de Ottawa – veja o sentido preventivo, parou a produção, destruíram estoques...o futuro está sendo preservado, e isso é difícil de contabilizar.

Se o consenso é impossível, um passo a frente de cada vez é, sem dúvida, necessário.

IHU On-Line - O Brasil tem uma forte campanha contra o desarmamento e, ao mesmo tempo, se opõem ao banimento das bombas cluster. Isso é uma contradição?

Gustavo Oliveira Vieira - A meu ver sim. O Brasil, e o MRE, tem posições exemplares em muitos aspectos. Veja o caso do desarmamento nuclear. O Brasil, a partir da embaixada para desarmamento em Genebra, com o Embaixador Soares e o Conselheiro Julio Laranjeira, está tentando um programa de ação para o desarme nuclear. Algo fundamental para a própria espécie humana. No campo dos direitos humanos o Brasil é parte da grande maioria de instrumentos internacionais, tendo se submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos (coerente com o que diz a Constituição e inclusive o artigo 7º da ADCT que indicava que o Brasil propugnaria por um tribunal internacional de direitos humanos). Falta esse passo agora, das bombas cluster.

Ainda assim, o Brasil tem positivamente tentando negociar um protocolo no âmbito da CCAC para regular bombas cluster. Isso não resolverá o problema humanitário, e por isso não é suficiente, mas é muito mais do que nada. Será um passo positivo, se sair.

IHU On-Line - Como percebe a proposta de lei do deputado Fernando Gabeira para o fim da fabricação destas bombas no Brasil? Esse projeto demonstra que o Brasil está disposto a rever sua posição quanto à produção das bombas cluster?

Gustavo Oliveira Vieira - O deputado Fernando Gabeira é uma voz lúcida, mas, infelizmente, minoritária no Congresso Nacional. Há milhares de projetos de lei. A proposta dele tem muito a ver com a necessidade de se pautar o tema no Congresso. É preciso que se debata o tema, se leve à esfera pública.

IHU On-Line - A que o senhor atribui o avanço da corrida armamentista na América Latina e no mundo de modo geral?

Gustavo Oliveira Vieira - À ausência de um projeto civilizatório global. Os estados gastaram ano passado 1,4 trilhões de dólares em defesa e armas. Sendo que o mundo poderia acabar com a fome com pouco mais de 60 bilhões. A sociedade internacional demonstra com isso uma incoerência trágica. Sinal que a fome e a morte de milhões de pessoas são muito mais um problema de vontade política do que de falta de recursos.

Sobre o armamentismo, cada região e cada país têm um contexto interno e internacional muito peculiar. No caso do Brasil, o aumento do orçamento militar tem, em grande parte, a ver com o sucateamento dos instrumentos e salários. É preciso meios, mas no século XXI penso que conhecimento é tão ou mais importante para se garantir soberania quanto as armas. Um exemplo é o caso da Amazônia. É óbvio que nosso conhecimento e, consequentemente, soberania sobre a Amazônia é ainda precário. Culpa da falta de armas? Não, certamente que não, mas da política interna e da falta de conhecimento que temos da região, das espécies e até das pessoas que moram lá.

A concepção de soberania para o século XXI mudou. Não pode mais ser a westfaliana do século XVII. Será que as armas não têm hoje uma importância mais econômica que de segurança, efetivamente? Senão, quais seriam os inimigos do Brasil?

O próprio conceito de segurança precisa ser revisitado. Da segurança nacional, de meados do século XX, é preciso se focar hoje na segurança humana que conceba a soberania como a responsabilidade dos estados de protegerem os cidadãos, e não suas armas.

IHU On-Line - Como construir a paz por meio do Direito Internacional? Isso é possível, considerando que os países apresentam interesses diferentes?

Gustavo Oliveira Vieira - As coletividades sempre terão que apontar interesses diferentes. Isso é fundamental para uma construção democrática. Ainda que a democracia no sistema internacional seja um dos seus grandes défits.

Por outro lado, a construção da paz por meio do direito e por meio do direito internacional é uma resposta que muitos autores renomados se debruçam (Kelsen, Bobbio, Höffe, Habermas, entre muitos outros). Sabemos como não é. E certamente não é pensando apenas nas questões internas. Os estados precisam passar a definir suas políticas internas e internacionais tendo como referência a construção de uma sociedade mundial.

O TRATADO DE ERRADICAÇÃO DAS MINAS TERRESTRES COMPLETA ONZE ANOS DA SUA ENTRADA EM VIGOR

2010-03-15T09:40:00.000-07:00

Foto de Tim Grant, Angola 1997

Gustavo Oliveira Vieira

A Convenção Sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Comércio de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, conhecido como Tratado de Ottawa, que prevê a erradicação total das minas antipessoal foi aberto para assinaturas em dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1º de março de 1999, fechando onze anos este mês. Apesar dos reconhecidos avanços, muitos desafios persistem.

As minas terrestres antipessoal são armas que matam e flagelam indiscriminadamente, durante e após os conflitos armados. Uma mina não diferencia o passo de um soldado ou de uma criança, assim como não reconhece o advento de um tratado de paz. Tendo sido utilizadas em mais de 100 países pelo planeta, sendo a maioria países localizados em regiões pobres, e, produzida por 50 Estados, as minas antipessoal chegaram a gerar uma vítima a cada vinte e dois minutos no mundo, o que provocou uma mobilização maciça da sociedade civil, organizações internacionais e representantes de Estado, culminando em um tratado internacional sobre a destruição dos estoques, proibição do uso, armazenamento, produção e comércio de minas antipessoal, incluindo a obrigação de cooperação internacional e assistência às vítimas.

Com a adoção do texto do Tratado de Ottawa, a coalizão de Organizações Não-Governamentais internacionais que capitaneava a participação da sociedade civil internacional organizada, a Campanha Internacional pela Erradicação das Minas Terrestres (ICBL da sigla em inglês) foi co-laureada com o prêmio Nobel da Paz de 1997, juntamente com sua coordenadora, a ativista estadunidense Jody Williams. Apesar de apenas os Estados poderem adotar o texto de um tratado e se tornarem partes do mesmo, a ICBL é que foi laureada, por ter se considerada fundamental além de inovadora a sua participação. Com isso, o movimento antiminas gerou um case internacional amplamente estudado, chegando a ser considerado um modelo de governança mundial.

Ao longo dos últimos 11 anos, a universalização do Tratado de Ottawa alcançou 156 Estados Partes, que já destruíram perto de 50 milhões de minas antipessoal mantidos em estoque pelos governos, muitos pararam a produção, o comércio e passaram a assistir as vítimas destes artefatos bélicos indiscriminados. Mais de um bilhão de metros quadrados já foram limpos do flagelo provocado pelas minas terrestres. O padrão em que os 156 Estados tem implementado o Tratado é bastante satisfatório.

Mais do que isso, os autores de Direito Internacional Humanitário e advogados do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Peter Herby e Kettheen Lawand, defendem a hipótese de ter o Tratado de Ottawa se tornado um costume internacional, pois mesmo os Estados que não são partes do tratado estão cumprindo com suas obrigações por conta do nível de estigmatização da arma. Há Estados não-Partes que inclusive submetem um informe anual de transparência, requerido pelo artigo 7º do Tratado de Ottawa.

Os EUA, por exemplo, apesar de não serem partes do Tratado de Ottawa não usam minas antipessoal desde 1991, não exportam desde 1992 e não produzem desde 1997. Recentemente o Departamento de Estado anunciou que o tema está sendo revisado, assim como os EUA se fizeram presentes, na condição de observadores, à Cúpula de Cartagena realizada na Colômbia em dezembro de 2009, que foi a 10ª Conferência dos Estados Partes da Convenção de Ottawa e Segunda Conferência de Exame do Tratado.

Nos últimos anos, apenas Rússia, Índia, Paquistão e Mianmar/Burma é que utilizaram minas. No último ano só a Rússia, além de alguns atores armados não-estatais. Com a destruição dos estoques dos governos, a redução do uso por atores não-estatais também reduziu significativamente. E apesar dos avanços, mais de dez países ainda resguardam condições para produzirem minas antipessoal e os países com maiores estoques de minas ainda não são Partes do Tratado, como EUA, China, Rússia, Índia, Paquistão, Coréia do Norte, Irã, entre outros.

A entrada em vigor e o nível de implementação do Tratado de Ottawa evidenciam um modelo de governança mundial, expondo a possibilidade de representantes de Estados, da sociedade civil e de organizações internacionais trabalharem juntos em favor do atendimento a demandas que dizem respeito à própria humanidade mesmo em temas sensíveis como a segurança e o desarmamento.

Para mais informações:
http://www.icbl.org
Para visualizar a Carta da Campanha Brasileira Contra Minas Terrestres e Bombas Cluster para o Embaixador dos EUA no Brasil : http://www.porumbrasilhumanitario.org
http://www.gichd.ch

MAIS VEREADORES, MAIS DEMOCRACIA? A ADIN 4307

2010-03-11T19:20:00.000-08:00

Não tenho dúvidas de que o STF acertou, por enquanto, na decisão sobre a Adin 4307. Texto abaixo reproduzido do Informativo 577 do STF. É uma decisão que demonstra a necessidade de regras contra-majoritárias via jurisdição constitucional.

"REFERENDO EM MED. CAUT. EM ADI N. 4.307-DF
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. ART. 29, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RETROAÇÃO DE EFEITOS À ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º, INC. I). POSSE DE VEREADORES. VEDADA APLICAÇÃO DA REGRA À ELEIÇÃO QUE OCORRA ATÉ UM ANO APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA: ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA, COM EFEITOS ‘EX TUNC’, PARA SUSTAR OS EFEITOS DO INCISO I DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58, DE 23.9.2009, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO.
1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma constante de Emenda Constitucional. Precedentes.
2. Norma que determina a retroação dos efeitos das regras constitucionais de composição das Câmaras Municipais em pleito ocorrido e encerrado afronta a garantia do pleno exercício da cidadania popular (arts. 1º, parágrafo único e 14 da Constituição) e o princípio da segurança jurídica.
3. Os eleitos pelos cidadãos foram diplomados pela justiça eleitoral até 18.12.2009 e tomaram posse em 2009. Posse de suplentes para legislatura em curso, em relação a eleição finda e acabada, descumpre o princípio democrático da soberania popular.
4. Impossibilidade de compatibilizar a posse do suplente não eleito pelo sufrágio secreto e universal: ato que caracteriza verdadeira nomeação e não eleição. O voto é instrumento da democracia construída pelo cidadão: impossibilidade de afronta a essa expressão da liberdade de manifestação.
5. A aplicação da regra questionada importaria vereadores com mandatos diferentes o que afrontaria o processo político juridicamente perfeito.
6. Medida cautelar concedida referendada."

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DEMOCRACIA

2010-03-02T08:23:00.000-08:00

Gustavo Oliveira Vieira

A lei que dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Lei 9868 de 10 de novembro de 1998, introduziu ao nosso sistema de jurisdição constitucional, no caso, ao sistema de controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, em seu artigo 9º §1º, a possibilidade do Ministro do STF, relator da ação, convocar audiência pública para “ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria”, no caso da ADIn, e artigo 20 §1º para ADC. Posteriormente, a lei que dispõe sobre o processo e julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a lei 9882 de 3 de dezembro de 1999, seguiu o mesmo caminho, no seu artigo 6º § 1º.

Levou 9 anos até a primeira audiência pública ser realizada, o que ocorreu no âmbito da ADIn 3510 sobre células tronco embrionárias. Nas palavras do Ministro Relator da ADIn 3510, ao apresentar seu voto em março de 2008: “Convencido de que a matéria centralmente versada nesta ação direta de inconstitucionalidade é de tal relevância social que passa a dizer respeito a toda a humanidade, determinei a realização de audiência pública, esse notável mecanismo constitucional de democracia direta ou participativa. O que fiz por provocação do mesmíssimo professor Cláudio Fonteles e com base no § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.868/99, mesmo sabendo que se tratava de experiência inédita em toda a trajetória deste Supremo Tribunal Federal. Dando-se que,no dia e local adrede marcados, 22 (vinte e duas) das mais acatadas autoridades científicas brasileiras subiram à tribuna para discorrer sobre os temas agitados nas peças jurídicas de origem e desenvolvimento da ação constitucional que nos cabe julgar”.

Com objetivo de dar ênfase às palavras do relator, repito, a audiência pública como um “notável mecanismo constitucional de democracia direta ou participativa”. Democracia esta que se aproxima procedimentalmente muito mais do Legislativo e do Executivo, pelo processo eletivo de seus membros, do que do Judiciário. Não que exista uma blindagem democrática ao Judiciário, pois estão submetidos republicana e democraticamente a um sistema constitucional democrático, e seu dever é julgar conforme um direito engendrado democraticamente. Aliás, na concepção de Dworkin, julgar não é um poder, mas um dever.

Após a primeira experiência, com a ADIn 3510 (células tronco embrionárias), cujas audiências públicas ocorreram em 2007, a experiência foi seguida também para as ADPFs 54 (aborto/interrupção terapêutica da gravidez em caso de anencefalia), 101 (importação de pneus usados) e agora a ADPF 186 (ação afirmativa/cotas) cujas audiências públicas ocorrem entre os dias 3-5 de março de 2010. Será a quinta audiência pública realizada pelo STF.

Chamo a atenção à participação da Professora Jania Saldanha que estará presente na audiência pública a realizar-se no dia 5 de março de 2010 onde compartilhará a experiência das ações afirmativas na Universidade Federal de Santa Maria, às 15h. A professora Jania foi co-autora, juntamente com a professora Deisy Ventura, da resolução que estabeleceu o regime de quotas na UFSM.

O Direito corre o risco de perder o contato com a realidade social, condição que deve ser resolvida pela assunção da Democracia. O Direito, que se situa na tensão entre a facticidade e a validade, tem sua legitimação construída necessariamente em procedimentos democráticos (para lembrar Habermas). O risco de perder o contato com a realidade é ainda maior quando as decisões são tomadas num espaço tão distante – geográfica e metaforicamente. A abertura democrática criada pelas audiências públicas do STF é o reconhecimento dessa tensão entre Direito e Democracia, faticidade e validade, que a partir da vontade política dos cidadãos, seus especialistas, suas experiências e expectativas, fundamental para se buscar - metaforicamente – as respostas corretas (na acepção de Dworkin e Streck).

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA VENEZUELA

2010-02-04T15:12:00.000-08:00

Gustavo Oliveira Vieira

(Texto publicado no site do CEIRI - webceiri.com.br e em espanhol em: http://www.aiven.org/profiles/blogs/la-situacion-de-los-derechos).

A efetividade dos direitos humanos na América Latina não foi e não é exemplar. Ainda assim, avanços sistemáticos podem ser percebidos pela melhoria dos indicadores sociais, como índices de analfabetismo, mortalidade infantil, expectativa de vida, consolidação de democracias, entre outros. Todavia, a situação atual dos direitos humanos na Venezuela, sobretudo ante os recentes distúrbios, demonstra condições preocupantes.

A Venezuela, ou melhor, a República Bolivariana da Venezuela, estado organizado a partir de um sistema federativo e presidencialista, conta com aproximadamente 28 milhões de habitantes, 93% alfabetizados e com expectativa de vida de 73,2 anos, ocupando a posição 74 no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), classificada na faixa do IDH médio. Sua economia é fortemente baseada na extração e exportação do petróleo.

De acordo com o Relatório 2010 da Organização Não Governamental Human Rigths Watch, uma das mais respeitadas e independentes organizações internacionais de direitos humanos, “o Presidente Hugo Chávez e seus apoiadores efetivamente neutralizaram a independência do judiciário da Venezuela”. Mais do que isso, o relatório alerta para as ameaças à liberdade de expressão dos jornalistas, a liberdade de associação dos trabalhadores e dos defensores dos direitos humanos, em atos como a perseguição de opositores políticos ou membros da mídia críticos ao governo (HRW, World Report 2010, p. 250). Vale lembrar que o pesquisador chileno da Human Rights Watch que foi lançar um relatório denunciando violações à liberdade de expressão na Venezuela acabou expulso do país, confirmando o conteúdo do relatório.

É sabido que há uma mídia de oposição consistente na Venezuala. Conquanto, de acordo, também, com o informe anual da ONG PROVEA, a liberdade de expressão e de informação tem sido duramente violada. No período que cobre o relatório 2008 e 2009, foram registrados 121 violações do direito à liberdade de expressão, sendo a agressão o meio mais recorrente, seguido da censura e intimidação. Entre as principais vítimas, estariam jornalistas e repórteres assim como profissionais da fotografia e operadores de câmeras e equipe técnica. Um total de 55 meios foram afetados por ataques as suas sedes, entre eles 53 privados e 2 comunitárias (PROVEA, Situación de Derechos Humanos em Venezuela, Informe Anual, octubre 2008-septiembre 2009, página 40).

Para corroborar com estas informações, a primeira frase do Relatório sobre o Estado dos Direitos Humanos no Mundo elaborado anualmente pela Anistia Internacional é a seguinte: ataques aos jornalistas foram generalizados, além disso, os defensores dos direitos humanos continuam a sofrer perseguição. O governo também tem atacado a credibilidade das organizações de defesa dos direitos humanos, especialmente a legitimidade dos defensores da causa, como forma de se defender aos relatórios apresentados. (Amnesty International Report 2009: the state of the world´s human rights, p. 354).

Além disso, a Venezuela responde a processos na Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a questão da emissora de televisão Globovisión (Caso de la Emisora de Televisión ‘Globovisión’) e dos diários “El Nacional” e “Así es la notícia” (Caso diário “el Nacional” y “Así es la notícia”), reiterando tudo o que as ONGs declaram e denunciam.

Não se pode olvidar outras questões também apontadas em tais relatórios, como preocupações com as prisões desumanas, a questão da violência doméstica (Anistia Internacional), especialmente contra mulheres e meninas, assim como alguns avanços no que diz respeito ao direito à alimentação, educação e moradia (PROVEA). Mas o que se quer chamar atenção por ora é no que tange aos retrocessos e ameaças democráticas.

A democracia e os direitos humanos têm uma relação de condicionamento recíproco. Ameaçar um é afetar o outro diretamente. Não apenas no que diz respeito aos direitos políticos, mas também a relação dos direitos civis (aqui entra liberdade de expressão, de pensamento, livre acesso à informação, imprensa livre), direitos sociais, econômicos e culturais como condição de possibilidade para a construção e manutenção da democracia. Ademais, inexiste democracia sem judiciário independente.

Com isso, a reeleição não é condição ideal para a democracia. Quanto mais a inexistência no limite de reeleições consecutivas, pois abre as comportas para a manutenção do poder de um partido único sem perspectivas de renovação. Haja vista o fato de em países onde há a possibilidade de uma reeleição, consecutiva, seus governantes em regra dobrarem o tempo de mandato (nos EUA, por exemplo, os últimos ex-presidentes todos se reelegeram, assim como desde que há possibilidade de reeleição no Brasil, esta ocorre; na Colômbia, etc.).

Hoje, na Venezuela, o governante que acaba de completar 10 anos no poder almeja outros 10. Não há democracia que tenha exemplos como este, a não ser se buscarmos a história institucional dos países no curso de outros tipos de governo, que não sejam democráticos. Ainda não está claro o limiar de violações que evocariam a atuação ou pelo menos a manifestação de outros estados e organizações internacionais, como MERCOSUL, UNASUL, OEA e ONU. Ainda mais quando estes exemplos passam a ser replicados pelo continente, ou se tornam, de alguma forma, modelo, num continente em que a democracia ainda está em construção, e a instabilidade política minou a existência de gerações.

UMA REFERÊNCIA EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS: RELATÓRIO 2010 DA HUMAN RIGHTS WATCH

2010-01-25T21:01:00.000-08:00

Gustavo Oliveira Vieira

Os relatórios de Direitos Humanos, elaborados por Organizações Não-Governamentais, têm sido uma das privilegiadas fontes sobre as condições e as violações dos Direitos Humanos no mundo. Uma das mais reconhecidas e admiradas organizações da sociedade civil organizada é justamente a Human Rights Watch (http://www.hrw.org), que poderíamos traduzir para o português por Observatório de Direitos Humanos. Fundada em 1978, a HRW se organiza por regiões do mundo (África, Américas, Ásia, Europa...) e divisões temáticas (desarmamento, direitos das crianças, empresas e direitos humanos, direitos das mulheres, terrorismo, refugiados, direitos dos transgêneros, e outros) para cobrir todas as áreas e assuntos prioritários.

Em 20 de janeiro de 2010 a Human Rights Watch lançou mais um relatório anual, mundial, sobre os Direitos Humanos (World Report 2010, 612p.). Além dos relatórios sobre vários países, há textos importantes para compreendermos a atual conjuntura dos Direitos Humanos, como o artigo de Kenneth Roth, diretor executivo da HRW, a respeito da reação dos abusadores de direitos humanos contra os defensores, as organizações e instituições destinadas à promoção dos direitos. Para a organização, os governos responsáveis por graves violações de direitos humanos intensificaram, no último ano, ataques contra defensores dos direitos humanos e organizações que documentam abusos.

Os defensores dos direitos humanos sofre(ra)m agressões de variadas maneiras, do assassinato, mais comum, como nos vários casos detalhados na Rússia entre defensores dos direitos humanos que relatavam execuções forçadas, tortura, detenção arbitrária entre outros abusos. Tais agressões não se limitam aos governos autoritários como Birmania/Mianmar e China. Quênia, Burundi, Afeganistão, Malásia, Sri Lanka, Índia e Uzbequistão também tem casos registrados de mortos entre os defensores dos direitos humanos. “Vários governos estão atacando a base do movimento de direitos humanos”.

Outras situações também são criadas para tornar as sociedades mais fechadas e restringir as condições do ativismo independente em diversos países. Algumas sociedades são tão fechadas que nem tem abertamente movimentos de direitos humanos. São estados que normalmente obstruem a possibilidade de monitoramento internacional da realidade interna.

As críticas a importantes instituições internacionais também são ponderadas, como o caso do Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Direitos Humanos da ONU. Um dos temas que aglutina ambos diz respeito ao relatório sobre os crimes de guerra cometidos por Israel na Faixa de Gaza, que exigem, segundo a organização, investigações independentes e responsabilizações criminais.

Outra crítica importante da HRW, por meio de seu diretor, Ken Roth, no lançamento do relatório anual foi em relação ao presidente dos EUA, Barack Obama: “houve uma mudança incrível no discurso, não acompanhada pela prática”.

No que diz respeito à América Latina, vários países tem capítulos a parte, entre eles Brasil e Venezuela. Apesar dos avanços brasileiros na consolidação da democracia, o sistema penal segue crítico, assim como continua grave a violência policial. K. Roth também fala sobre a questão do período ditatorial na entrevista do lançamento, afirmando que o Brasil estaria atrás de vários outros países na forma de tratamento dos crimes cometidos na época. No que diz respeito à Venezuela, uma das grandes preocupações diz respeito às sérias ameaças à independência do poder judiciário, que se estende a restrições à liberdade de expressão e de imprensa. Apesar disso, Cuba é um dos países latinoamericanos mais criticados.

Os relatórios de Direitos Humanos, como este recém lançado pela Human Rights Watch tem um papel fundamental para construir uma cidadania cosmopolita, exigência do século XXI, que ocorre a partir das condições para a formação de uma opinião pública mundial, que exige cidadania crítica e pró-ativa, organizada nacional e internacionalmente, assim como governos/estados comprometidos com o respeito e a promoção dos Direitos Humanos.

O vídeo de lançamento está no youtube (52´): http://www.youtube.com/watch?v=8Xb-_7fNLtY

O relatório pode ser buscado no site da HRW (http://www.hrw.org/): http://www.hrw.org/world-report-2010

PNDH-3

2010-01-15T14:22:00.000-08:00

Gustavo Oliveira Vieira

O polêmico Programa Nacional de Direitos Humanos 3 consegue desagradar vários setores da sociedade simultaneamente. Desagradou aos militares, por retomar o debate sobre a verdade e a memória dos crimes praticados pelo Estado do período pós-64 e ao evocar a revisão da lei de Anistia de 1979, aos ruralistas por orientar novas regras à reintegração de posse e aos religiosos, por indicar a não ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos e buscar maior isonomia legal em relação aos casais homoafetivos para regularização jurídica da relação e adoção, além de pautar a questão da descriminalização do aborto. É preciso compreender um pouco melhor o suas origens e o seu alcance.

1. O PNDH-3 foi criado a partir de um debate público. A efetiva autoria do programa é conseqüência de um processo de debate que se inicia nos municípios, é conduzido aos níveis estadual e passa ao nacional, num acúmulo de demandas debatidas aberta e publicamente, que contou com a participação de aproximadamente 14.000 pessoas. Os participantes em regra são membros de organizações da sociedade civil de promoção dos direitos humanos ou de setores estatais relacionados. O Presidente Lula não criou o programa, mas aquiesceu com o mesmo ao emitir o Decreto.

2. O Programa não é um projeto deste governo. Aliás, o primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos foi resultado de um processo similar em 1999, quando o partido de oposição ocupava a chefia da Administração da União. Portanto, não resume simplesmente a idéia governamental, mas é resultado de encontros abertos a todos. Muito mais do que isso, o Programa é uma recomendação do Plano de Ação da Conferência de Direitos Humanos realizada em Viena no ano de 1993, da qual o Brasil participou ativamente. Ou seja, é uma recomendação internacional da qual o Brasil manifestou concordância.

3. O ato que deu publicidade ao plano foi um Decreto Presidencial (de número 7037, assinado dia 21 de dezembro de 2009 e publicado no Diário Oficial do dia seguinte). Isso quer dizer que se trata, nada mais nada menos do que um plano, que, por sua vez, exige, para sua efetiva implementação, cooperação entre os poderes. Entre os atos necessários estão processos legislativos para a criação de leis, ou, pelo mínimo, medidas provisórias (que exigem também aprovação congressual). Alguns aspectos exigirão mesmo Emendas à Constituição que, para tanto, demandam a aprovação de três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, em dois turnos de votação. Ou seja, não é um debate fechado, mas aberto.

4. O debate posto na mídia atualmente, em que todos os pontos polêmicos são evidenciados e criticados tende a produzir efeito algum, a não ser um desgaste oportuno, para alguns, em ano eleitoral, e manter a superficialidade do debate sobre temas relevantes à sociedade brasileira. São todos pontos de relevo para a vida nacional, muitos deles inclusive são antigas reivindicações de setores da sociedade – como a questão dos símbolos religiosos que de tempos em tempos retorna à mídia, outros mais recentes, como o tema das uniões homoafetivas cuja aceitação social se amplia aos poucos, tendo, inclusive, jurisprudência pacificada sobre alguns aspectos. Todavia, para um debate qualificado, profundo, democrático e democratizante sobre todos estes distintos assuntos, é fundamental que sejam feitos um a um.

5. Por uma solução política em ano eleitoral, tudo indica que o governo irá moderar em suas atitudes para efetivar o programa, notadamente no (não) encaminhamento dos projetos de leis ou ao (não) apoiar com ênfase os que já se encontram tramitando. Todavia, inevitavelmente, em algum momento as decisões sobre os assuntos pautados terão que ser tomadas, e melhor que seja pela via mais democrática e aberta ao debate público. Lembrando que há temas em pauta no judiciário, como a questão da lei da Anistia, a descriminalização do aborto em caso de anencefalia, entre outros decididos diariamente em casos concretos.Assim, o que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 traz é um amplo debate público que deve, sem dúvida, se manter ao longo dos anos e sobre o qual todos os candidatos à eleição presidencial deverão se pronunciar. Decisões importantes são polêmicas, desgastantes, porém necessárias. A democracia como uma técnica para a formação da decisão pública deve ser qualificada para a solução dessas tantas controvérsias, ainda que seja para manter o status quo. O pior de uma democracia é não debater.

Os Direitos Humanos, os Direitos às Pessoas com Deficiência e a Política Externa Brasileira

2009-12-10T17:21:00.001-08:00

Estou postando este texto em homenagem a Rosangela Berman Bieler, do Instituto Interamericano sobre Discapacidad y Desarrollo Inclusivo, que tem uma heróica trajetória reconhecida este ano com o recebimento do Prêmio de direitos humanos da Secretaria Nacional. Este texto escrevemos a quatro mãos, eu e ela, há exatamente uma semana, em Cartagena. (Fotografia de um projeto colombiano do Cirec para reabilitação psicossocial de vítimas de minas pelo mergulho)

Cartagena sediou na semana entre 28 de novembro e 4 de dezembro a 2ª Conferência de Exame da Convenção de Ottawa sobre a erradicação das minas terrestres. O dia 3 de dezembro de 2009 celebrou os 12 anos da Convenção de Ottawa e 1º ano da Convenção de Oslo, que também é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Três temas eminentemente ligados. E o dia 10 de dezembro é o dia dos Direitos Humanos, aniversário de 61 anos da Declaração Universal. Muito a comemorar?

As minas terrestres antipessoal utilizadas ao longo de várias década no século XX deixaram um legado de morte e sofrimento tanto durante quanto muito tempo após os conflitos armados. Estima-se que existam entre 300 e 400 mil sobreviventes de acidentes com minas em aproximadamente 100 países. Diariamente estima-se que ocorram mais de 20 acidentes com minas antipessoal, fazendo com que as pessoas percam suas pernas, braços, a visão, etc. E, durante anos, o Brasil produziu e exportou minas terrestres antipessoal a vários países.

A Convenção de Ottawa foi aberta para assinaturas em 1997, prevendo a proibição do uso, armazenamento, comércio, produção e a destruição dos estoques, além de estabelecer a responsabilidade pela assistência às vítimas. Hoje são 156 Estados partes deste tratado, incluindo o Brasil.

Outro armamento que pode funcionar como mina terrestre são as munições cluster (bombas de fragmentação). São bombas, como uma espécie de contêiner, que se abrem no ar e dispersam dezenas ou centenas de submunições, tipo granadas, que devem explodir ao tocar o solo ou o alvo. Mas imprecisão e as taxas de falha são altíssimas. Laos sofreu, entre os anos 60 e 70, ataques com 270 milhões de submunições cluster, estimando-se que 30% tenham falhado. Em 2006, Israel jogou sob o sul do Líbano 4 milhões de submunições, e um milhão aproximadamente falhou (Comitê Internacional da Cruz Vermelha ). Estas submunições são sérias ameaças à sobrevivência e integridade física das pessoas, que ficam mutiladas e/ou adquirem deficiências permanentes. O Brasil produz, exporta e armazena estas armas.

Um tratado internacional foi aberto para assinaturas no ano passado para erradicar as munições cluster (Convenção de Oslo). O Brasil não assinou a Convenção de Oslo. Assim como os milhares de minas antipessoal brasileiras ainda existentes, bombas ainda hoje produzidas no Brasil estão sendo utilizadas mundo a fora e ameaçando ampliar no número de vitimas e pessoas com deficiência.

Apenas no âmbito da America Latina e dos Países de Língua Portuguesa, os seguintes países estão afetados por minas antipessoal e/ou por bombas clusters: Angola, Moçambique, Guiné Bissau, Colômbia, El Salvador, Malvinas/Falkalands, Peru, Equador, Nicarágua, Venezuela, Chile entre outros.

É preciso que o Brasil assuma imediatamente sua responsabilidade, no âmbito da cooperação internacional Sul-Sul e estabeleça políticas e programas de assistência às vitimas de minas terrestres, bombas cluster e às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades, em geral.
É também impositivo, pelos princípios constitucionais que devem reger a política externa brasileira e pela coerência com a postura em prol dos direitos humanos assumidas pelo Brasil, através da ratificação da Convenção pelos Direitos das Pessoas com Deficiência e Convenção de Ottawa, que o Brasil se torne parte da Convenção de Oslo, prevenindo futuros acidentes causados por armas produzidas no nosso país.

Celebremos o Dia Mundial das Pessoas com Deficiência (3 de Dezembro) e o Dia Mundial dos Direitos Humanos (10 de Dezembro) unindo nossas vozes em apoio e solidariedade a um mundo livre de violência, onde todas as pessoas vivam, sem essas ameaças, com dignidade e direitos iguais.

Mais informações em:

http://www.porumbrasilhumanitario.org

http://www.youtube.com/user/MinesActionCanada (Entrevista em inglês)

http://www.stopclustermunitions.org

O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL (I)

2009-11-28T20:25:00.000-08:00

A expressão Direito Constitucional Internacional foi cunhada pelo jurista russo Bóris Mirkine-Guetzévitch (1892-1955), na primeira metade do século XX, no período entre guerras, oferecendo um insight precioso à compreensão do fenômeno constitucional, com o livro Droit Constitutionnel International, em 1933. Ele dava o tom das novas tendências do direito constitucional – título de outro livro do mesmo autor, indicando que “nas novas constituições, a tendência para a racionalização do poder manifesta-se também pela penetração do DIREITO INTERNACIONAL nos textos constitucionais, pelo reconhecimento da força obrigatória das normas de direito constitucional” (MIRKINE-GUETZÉVITCH, Bóris. Novas Tendências do Direito Constitucional. Tradução de Candido Motta Filho. São Paulo: Nacional, 1933, p. 95). Para ele, a expressão Direito Constitucional Internacional serviria para estudar as normas de direito interno que têm efeito internacional. O termo serviria para “designar o conjunto de regras constitucionais nacionais que, por seu conteúdo, se revelam de alcance internacional” (MIRKINE-GUETZÉVITCH. Boris. Evolução Constitucional Européia. Tradução de Marina de Godoy Bezerra. Rio de Janeiro: José Konfino, 1957, p. 131-132).

Mirkine conduz sua perspectiva a partir da seguinte ótica: “A observação das relações internacionais leva-nos a constatar a indivisibilidade da paz e da democracia na realidade histórica, ou seja a estreita ligação entre a paz internacional e a liberdade interior”. E assevera ainda que a “democratização dos regimes internos conduz à pacificação da vida internacional; com o nascimento do Estado democrático, as relações entre Nações conhecem uma orientação nova: a técnica da liberdade no direito constitucional vai ao encontro da técnica da paz no direito internacional” (MIRKINE-GUETZÉVITCH. Boris. Evolução Constitucional Européia. Tradução de Marina de Godoy Bezerra. Rio de Janeiro: José Konfino, 1957, p. 131). Eis a relação com a questão do pacifismo jurídico, tema de outra postagem...

Tal perspectiva é retificada contemporaneamente por Cançado Trindade:

“Já não se justifica mais que o direito internacional e o direito constitucional continuem sendo abordados de forma estanque ou compartimentalizada, como o foram no passado. Já não pode haver dúvida de que as grandes transformações internas dos Estados repercutem no plano internacional, e a nova realidade neste assim formada provoca mudanças na evolução interna e no ordenamento constitucional dos Estados afetados. Ilustram-no, e.g., as profundas mudanças constitucionais que vêm ocorrendo nos países de Leste Europeu a partir de 1988-1989, visando a construção de novos Estados de Direito, durante cujo processo aqueles países foram levados gradualmente a tornar-se Partes dos dois Pactos de Direitos Humanos das Nações Unidas. Estas transformações têm, a um tempo, gerado um novo constitucionalismo assim como uma abertura à internacionalização da proteção dos direitos humanos” (TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997, v. 1, p. 403-404).

Tenho um artigo sobre a interconstitucionalidade comentando o assunto, redigido em parceria com o aluno Santiago Artur Sito, e a profa. Luciana Pena, publicado nos Anais do Conpedi de 2008.

A VOCACÃO PATRIMONIALISTA E (DES)FUNCIONAL DO TCE

2009-11-22T20:12:00.000-08:00

As polêmicas que tem mantido o Tribunal de Contas do Estado do RS persistentemente na mídia estão ligadas, em grande parte, à crise política que a República Federativa do Brasil passa. O descrédito sobre a classe política chegou ao seu ápice. Exemplo claro foi o resultado da enquete realizada pelo programa Conversas Cruzadas da TVCom, da última segunda-feira (16/11/2009), do qual participei, mais de 90% dos telespectadores posicionaram-se pela exclusão total dos políticos na composição do TCE-RS, numa demonstração explícita da péssima expectativa do povo sobre os políticos.

Dois temas têm emergido do debate: 1. a manutenção dos supersalários de parte dos servidores do TCE, em evidente violação à Constituição, e, 2. a composição demasiado política do órgão que destina a maioria de suas cadeiras a deputados estaduais. Depois de uma vida destinada à política, o deputado deve julgar as contas de seus colegas, por vezes correligionários da mesma legenda, o que levanta a legítima suspeita se o funcionamento do TCE não seria vocacionado a sua própria desfuncionalidade.

A manutenção do supersalários demonstra clara lógica patrimonialista. A Constituição estabelece, em seu artigo 37, XI: “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”. Direito adquirido não pode ser usado para encobrir vantagens, que além de inconstitucionais, são pautadas por uma lógica patrimonialista do uso do poder. Ademais, a economia anual que o corte dos supersalários é estimada em mais de 9 milhões de reais ao ano, ou, dezoito mil salários mínimos (cfe p. 12, ZH, 29/04/09). A Constituição fala em direitos adquiridos. Seriam estes direitos adquiridos ou privilégios adquiridos? É um direito adquirido que o salário ultrapasse o teto estabelecido pela Constituição? Não estamos falando em cortar os salários integrais de ninguém, mas ajustá-los a um sistema republicano de teto máximo constitucionalmente fixado.

Outra decisão indispensável recai sobre a forma da composição do TCE. O órgão precisa reduzir significativamente o espaço dos deputados estaduais, para no máximo um quinto dos membros, abrindo mais vagas para pessoal de carreira do próprio tribunal, poder judiciário, ministério público, e, quem sabe, também da OAB, para alcançar uma equiparação adequada entre órgãos, técnicos, políticos e juristas, gerando, assim, um melhor nível de imunização à condução eminentemente política do TCE, e, portanto, ao controle do erário público dos gaúchos.

A possibilidade da superação da crise política que se reflete hoje no TCE está nas mãos do próprio tribunal e da Assembléia Legislativa. A opção aos deputados estaduais e ao novo presidente doTCE é, de um lado, manterem-se como co-autores, partícipes das causas da depreciação generalizada da classe política e da descrença pública irrestrita, ou, por outro lado, demonstrar, pela via das novas decisões – corte dos supersalários e reforma sobre a composição do órgão, soluções em prol da reconstituição da deturpada imagem que foi e está sendo ainda construída em desfavor dos políticos, e, sobretudo, demérito à própria cidadania.

Velhos debates, novas contribuições

2009-11-15T17:06:00.000-08:00

Escrevo para compartilhar novos textos lançados no último mês sobre alguns debates talvez nem tão novos. Entre estes três não há um fio condutor, e seus autores não necessariamente debatem entre si, mas, certamente ajudam a arejar e avançarmos no aprofundamento sobre a colocação do problema da abertura do Estado constitucional à ordem internacional e os dilemas do pacifismo jurídico.

Transconstitucionalismo

A constituição não está imune à mundialização, por isso, a compreensão de tais influências ou determinações é indispensável para o adequado entendimento do fenômeno constitucional contemporâneo. As implicações constitucionais da mundialização têm sido abordadas por diversas matrizes, e, recentemente, foi lançado um livro que francamente vale a pena prestar atenção e ler atentamente: Transconstitucionalismo, de autoria de Marcelo Neves.

O autor dispensa maiores apresentações. Com uma trajetória acadêmica brilhante, no Brasil e na Europa. Já expôs seu profundo conhecimento sobre Constituição, Constitucionalismo e Teoria dos Sistemas noutros importantes textos, como Entre Têmis e Leviatã: uma relação difícil. O Estado Democrático de Direito a partir e além de Luhmann e Habermas, publicado pela editora Martins Fontes em 2008. Chamo atenção que este texto foi publicado primeiro na Alemanha.

Estado de Solidariedade

Para contribuir ao debate sobre as transformações do Estado contemporâneo, o professor Wambert Gomes Di Lorenzo, da PUCRS, lançou na semana passada o livro "Teoria do Estado de Solidariedade: da dignidade da pessoa humana aos seus princípios corolários", pela editora Campus/Elsevier. A obra é apresentada pela Governadora Yeda Crusius, prefaciada pelo Ministro Patrus Ananias e quarta-capa assinada pelo Embaixador Rubens Ricupero - o que dá uma dimensão das interlocuções já iniciadas.

O livro debate um novo paradigma para o Estado, entendido como pós-social, a partir dos temas do bem comum, subsidiariedade e solidariedade. Sem dúvida que o guia principal das transformações do Estado contemporâneo para o alinhamento a uma ordem internacional e nacional justa e solidária passa pela incorporação da solidariedade como um paradigma estatal.

O Terceiro Ausente

A editora Manole traz importante contribuição à literatura jurídica internacionalista brasileira interessada na questão do pacifismo jurídico, com a tradução do Terceiro Ausente, ensaios e discursos sobre a guerra e a paz (Il Terzo Assente) do jurista italiano, Norberto Bobbio – nascido há 100 anos. Trata-se de uma crítica a guerra e a problematização sobre as vias para a paz – por isso, o retorno a textos do mesmo autor, já publicados no Brasil (O problema da guerra e as vias para paz), com novas e mais profundas inserções.

Bobbio, profundo conhecedor de Hobbes e Kant, dispensando um livro para cada um desses autores, pensa o problema da violência no sistema internacional a partir de um arco teórico entre os dois, da ausência de um “terceiro” equivalente a um Leviatã internacional ao projeto de paz perpétua, perquirido por uma reforma substancial do sistema da ONU.

A QUEDA DO MURO, 20 ANOS DEPOIS: sobre os muros imateriais e a persistência das utopias

2009-11-09T19:48:00.000-08:00

Gustavo Oliveira Vieira

O muro de Berlim era muito mais do que um paredão de pedras. Dividia Berlim e o mundo, cuja queda marca o fim do breve século XX (Hobsbawn). O muro de Berlim foi um marco da divisão das ideologias e da ordem internacional. Entre oriente e ocidente, entre o capitalismo e o socialismo imperava a guerra fria, que tinha tal qualificação pela inocorrência de conflito armado direto – apesar do grave alerta de 1962 com a crise dos mísseis em Cuba. Por outro lado, o Sul sofreu severamente seus efeitos.

A guerra fria pegou fogo fora dos EUA e da URSS. Na América Latina, as ditaduras foram a sua face. Os militares apoiados pelos estadunidenses, de todas as formas, e, de outro lado, as guerrilhas apoiadas pelo socialismo. Já na África, várias guerras civis eclodiram, e duraram décadas. Basta ver a recente história dos (maiores) países de língua portuguesa na África, Angola, Moçambique e Guiné-Bissau – países que ainda enfrentam a dura reconstrução e longa trajetória de desminagem ainda pela frente por força de armas vindas de ambos os lados. Resta buscar compreender suas conseqüências e desafios.

1. Com a queda do muro de Berlim abre-se a incógnita – estamos rumo a um mundo unipolar, do imperialismo estadunidense, ante a inexistência de forças capazes de se contrapor à grande potência ocidental? De certa forma, os EUA acabam se firmando como a grande potência econômica e militar, ao mesmo tempo, vitoriosa na ideologia reinante do capitalismo - ainda que se mantenham incumpridas as promessas da modernidade.

2. Como reação a um sistema hegemônico, o sistema internacional oferece uma alternativa – o aprofundamento das integrações regionais. Em 1991 o Tratado de Assunção funda o MERCOSUL com Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e, em 1992 o Tratado de Maastrischt aprofunda significativamente a integração européia, com seqüenciais alargamentos e aprofundamentos até chegar a participação de 27 Estados e o recentíssimo Tratado de Lisboa. Uma reação anti-hegemônica que de alguma forma estabelece um contrapeso ao equilíbrio mundial.

3. Também novas experiências de governança mundial são empreendidas, impossíveis no período da guerra fria, como a negociação e abertura para assinaturas do Tratado de Ottawa para o fim das minas antipessoal de 1997, e do Estatuto de Roma de 1998. Ambas as negociações marcadas pela participação da sociedade civil internacional organizada. E o Estatuto de Roma formando o germe para uma comunidade internacional, ainda que de maneira muito primitiva.

4. Todavia, as maiores ameaças à comunidade internacional não desapareceram. Basta recordar a persistente corrida armamentista que esfriou muito pouco com o fim da guerra fria, e logo em seguida teve uma aceleração constante. Até o ano de 1998 quando o mundo despendeu, por parte dos estados 1,4 trilhão de dólares. Ao mesmo tempo em que a ONU declarou ser necessário 60 bilhões para o fim da pobreza, demonstrando que os grandes muros civilizatórios persistem, e estão insistentemente entre nós. Não em Berlim, ou no Rio, entre México e EUA, entre Israel e Cisjordânia, mas no interior de todas as civilizações.

5. Ao invés do fim da história, como escreveu Fukuyama, percebe-se dos últimos 20 anos que o processo histórico continua pulsante, num espiral ao mesmo tempo paradoxal e contraditório. E as grandes utopias não morreram, mas, entendo, estão concentradas em projetos civilizatórios que convergem para as idéias de Paz – em seu sentido positivo e negativo (Galtung), Direitos Humanos –e o necessário diálogo intercultural e a Democracia – em seu sentido formal e substancial.

Apesar de outros muros serem erguidos, a queda do muro de Berlim é uma demonstração de que os existentes poderão também ter seu fim, numa tendência, não sem retrocessos, de integração mundial.

SUGESTÕES

Literatura
FARACO, Sergio. Lágrimas na Chuva.

Filmes.
Amém.
A vida dos outros.
Jogos de Poder.
12 dias que abalaram o mundo.